ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 14 de outubro de 2015.

Às dez horas e dezenove minutos do dia catorze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota e Jorge Côrte Real - Vice-Presidentes; Dimas Fabiano, Lucas Vergilio, Mauro Pereira, Renato Molling e Zé Augusto Nalin - Titulares; Afonso Florence, Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Mandetta, Marcos Reategui, Otavio Leite, Roberto Góes e Silas Brasileiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Torres, Jozi Araújo, Laercio Oliveira e Vicente Arruda. Justificaram ausência os Deputados Helder Salomão e Luiz Lauro Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima-Sétima Reunião, realizada no sete de outubro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de sete a treze de outubro, à disposição na Secretaria da Comissão. Comunicou também o recebimento do Aviso n°110 de 2015, do Banco Central do Brasil, o qual encaminha ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de agosto de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Em seguida, informou o recebimento de convite do senhor Embaixador Rubens Barbosa, Presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior (COSCEX) da FIESP, à Presidência e 1º Vice-Presidência desta Comissão, para reunião a ser realizada no dia vinte de outubro, às dez horas, no Edifício Sede da FIESP, em São Paulo, com o objetivo de discutir “As Tendências do Comércio Internacional”. Submetido à votação, o convite foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Apreciação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei nº 7/2015 - CN (PLOA/2016). 1 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Silas Brasileiro. Ementa: CDEIC – Embrapa – Deputado Silas Brasileiro. Modalidade da Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000-Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: EMBRAPA. Funcional/Ação/Subtítulo: 20.573.2042.8924.0001. Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária. Nacional. Especificação da meta: Tecnologia Transferida (unidade). Quantidade: 1. Acréscimos à programação (Em R$1,00). GND: 3: Outras Despesas Correntes. Modalidade de Aplicação: 90- Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 5.000.000. GND 4: Investimentos. Modalidade de Aplicação: 90- Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 5.000.000. Total: 10.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido 10.000.000. Total 10.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada, com alteração do valor total para cinquenta milhões de reais (R$ 50.000.000,00); divididas da seguinte forma: Acréscimos à programação (Em R$1,00). GND: 3: Outras Despesas Correntes. Modalidade de Aplicação: 90- Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 25.000.000. GND 4: Investimentos. Modalidade de Aplicação: 90- Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 25.000.000. Total: 50.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido 50.000.000. Total 50.000.000. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Helder Salomão. Ementa: CDEIC: Fomento ao setor agropecuário. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Funcional/Ação/Subtítulo: 20.608.2077.20ZV.0001. Fomento ao Setor Agropecuário. Nacional. Especificação da Meta: Projeto apoiado (unidade). Quantidade: 250. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 3 - Outras Despesas Correntes. Modalidade da Aplicação: 90 – Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 5.000.000. GND: 4 - Investimentos. Modalidade de Aplicação: 30 – Transferência a estados e ao DF. RP: 2. Valor Acrescido: 10.000.000. GND: 4 - Investimentos. Modalidade de Aplicação: 40 – Transferência a municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 20.000.000. Total: 35.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 – Reserva de contingência. Modalidade de aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 35.000.000. Total: 35.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Helder Salomão. Ementa: CDEIC – Promoção e desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério do Turismo. Funcional/ Ação/ Subtítulo: 23.695.2076.10V0.0001. Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística. Nacional. Especificação da Meta: Projeto realizado (unidade). Quantidade: 60. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 3 – Outras despesas correntes. Modalidade de Aplicação: 30 – Transferências a Estados e DF. RP: 2. Valor Acrescido 10.000.000. GND: 3 – Outras despesas correntes. Modalidade de Aplicação: 40 – Transferência a municípios. RP: 2. Valor Acrescido 85.000.000. Total: 100.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 100.000.000. Total: 100.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Renato Molling. Ementa: Promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Funcional/Ação/Subtítulo: 23.691.2047.210C.0001. Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Nacional. Especificação da Meta: Empresa Apoiada (unidade). Quantidade: 15. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 4 – Investimentos. Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a municípios. RP: 2. Valor Acrescido 150.000.000. Total: 150.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 150.000.000. Total: 150.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Renato Molling. Ementa: Promoção do Desenvolvimento Industrial Nacional. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Funcional/Ação/Subtítulo: 23.691.2047.210C.0001. Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Nacional. Especificação da Meta: Empresa Apoiada (unidade). Quantidade: 10. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 3 – Outras Despesas Correntes. Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido 30.000.000. GND: 4 – Investimentos. Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido 30.000.000. Total: 60.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 60.000.000. Total: 60.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. 6 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 6 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Jorge Côrte Real. Ementa: Promoção e Gestão do Comércio Exterior. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Funcional/Ação/Subtítulo: 23.693.2024.20ZO.0001. Promoção e Gestão do Comércio Exterior. Nacional. Especificação da Meta: Ação Implementada (unidade). Quantidade: 60.000. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 3 – Outras Despesas Correntes. Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido 30.000.000. Total: 30.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 30.000.000. Total: 30.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. 7 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 7 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Júlio Cesar. Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Funcional/Ação/Subtítulo: 20.608.2077.20ZV.0001. Fomento ao Setor Agropecuário. Nacional. Especificação da Meta: Projeto Apoiado (unidade). Quantidade: 100. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 4 – Investimentos. Modalidade de Aplicação: 30 – Transferência a estados e ao DF. RP: 2. Valor Acrescido 150.000.000. GND: 4 – Investimentos. Modalidade de Aplicação: 30 – Transferência a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 150.000.000. Total: 300.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 300.000.000. Total: 300.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. 8 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 8 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Júlio Cesar. Ementa: Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - MI. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Acréscimo. Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: CODEVASF. Funcional/Ação/Subtítulo: 18.544.2084.14VI.0001. Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água. Nacional. Especificação da Meta: Obra Executada (unidade). Quantidade: 100. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 4 – Investimentos. Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 300.000.000. Total: 300.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 300.000.000. Total: 300.000.000. Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. 9 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 9 DA COMISSÃO AO PL 7/2015 - CN - PLOA 2016, do Deputado Júlio Cesar. Ementa: Implantação e Desenvolvimento de Zonas de Processamento de Exportação - Nacional. Modalidade de Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Apropriação-Inclusão. Área de governo: Desenvolvimento, Indústria e Comércio / Micro e Pequena Empresa. Modalidade de Intervenção: 990 – Atípica/Outras. Tipo de realização pretendida: 500 ** Atípico (não previsto no sistema). Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Funcional/Ação/Subtítulo: 98.998.2024.9999. Ação Atípica. Implantação e Desenvolvimento de Zonas de Processamento de Exportação - Nacional. Especificação da Meta: A definir (a definir). Quantidade: 20. Ação Atípica. Ação. Ação Atípica. Objetivo: 0809 – Fomentar a promoção comercial de bens e serviços brasileiros. Finalidade: Implantação e desenvolvimento de Zonas de Processamento de Exportação. Especificação da Meta: A definir (a definir). Tipo da Ação: Projeto. Início da Ação: 04/2016. Término da Ação: 04/2019. Custo total (R$): 49.000.000. Meta total: 49.000.000. Acréscimos à Programação (Em R$1,00). GND: 4 – Investimentos. Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 49.000.000. Total: 49.000.000. Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411. Fonte: 100. GND: 9 - Reserva de Contingência. Modalidade de Aplicação: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. Valor deduzido: 49.000.000. Total: 49.000.000 Discutiram a sugestão de emenda os Deputados Mauro Pereira, Jorge Côrte Real, Júlio César, Mandetta e Silas Brasileiro. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia: pelo Deputado Jorge Côrte Real, para imediata apreciação do PL 1529/15, item 13 da pauta, do PL 1339/15, item 19 da pauta, e do PL 2195/15, item 21 da pauta; pelo Deputado Mandetta, para imediata apreciação do PLP 130/15, item 3 da pauta; e pela Deputada Keiko Ota, para imediata apreciação do PL 2315/15, item 9 da pauta e do PL 1521/15, item 20 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.529/15, do Sr. Adail Carneiro, que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/15, do Sr. Chico Lopes, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Mandetta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.195/15, do Sr. Dr. Jorge Silva, que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP)". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 1990. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Mandetta (DEM/MS) e Jorge Côrte Real (PTB/PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/15, do Sr. Dagoberto, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em treze de outubro de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Dagoberto (PDT/MS), Júlio César (PSD/PI), Mandetta (DEM/MS), Mauro Pereira (PMDB/RS), Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Jorge Côrte Real (PTB/PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Mandetta e Conceição Sampaio. Nesse momento, o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/15, do Sr. Enio Verri, que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.521/15, do Sr. Luiz Lauro Filho, que "dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, a Deputada Keiko Ota assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 49/15, do Sr. Luiz Lauro Filho - (PL 2741/2015), que "Requer realização de Audiência Pública - no âmbito dessa Comissão, em Brasília, no intuito de subsidiar parecer - para que seja debatido o PL 2741/2015, que "Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional"". Os Deputados Mauro Pereira e Keiko Ota subscreveram o Requerimento. A Deputada Keiko Ota encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/15, do Sr. Augusto Coutinho - (PL 595/2015), que "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o registro das sociedades civis no novo Código Civil - PL 595/2015". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho (SD/PE) e Mauro Pereira (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão de convite à União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/15, do Sr. Covatti Filho, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro.  Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012). Explicação da Ementa: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em onze de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida vista à Deputada Keiko Ota em nove de setembro de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Silas Brasileiro (PMDB/MG). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/15, do Sr. Renzo Braz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.033/06, do Sr. Arolde de Oliveira, que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". Explicação da ementa: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PL 7033/2006. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 551/15, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 595/15, do Sr. Covatti Filho, que "altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"". Explicação da ementa: Trata do registro público de Cooperativas. Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2015. Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Requerimento n° 50/2015. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/15, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários". (Apensado: PL 1766/2015). Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1766/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/15, do Sr. João Rodrigues, que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante". Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/15, do Sr. Alex Manente, que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 338/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015). Relator: Deputado Luiz Lauro Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 365/15, do Sr. Marco Antônio Cabral, que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação da ementa: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida. Relator: Deputado Zeca Cavalcanti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/15, da Sra. Carmen Zanotto - (PL 1094/2015), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências". (Apensado: PL 1578/2015). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1578/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/15, do Sr. Sarney Filho, que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de São Luís, Estado do Maranhão". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. ENCERRAMENTO: A coordenadora colocou em apreciação a Ata desta reunião. Por solicitação do Deputado Augusto Coutinho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, a coordenadora agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e vinte e um minutos, antes convocando os senhores parlamentares para reunião de Audiência Pública destinada a “Discutir a autorregulação do mercado de capitais brasileiro”, a ser realizada na quinta-feira, dia quinze de outubro, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 5. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.