Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Celso Pansera. Registraram a presença no sistema eletrônico os Deputados Celso Pansera - Presidente; Zé Silva - Relator; Aluisio Mendes, Andre Moura, Carlos Gomes, Carlos Marun, Fábio Mitidieri, Sandro Alex e Walney Rocha - Titulares; Osmar Serraglio - Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Izalci, Tenente Lúcio e Uldurico Junior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Salame, Bilac Pinto, Cacá Leão, Chico Alencar, Claudio Cajado, Fabio Garcia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Mauro Lopes, Max Filho, Pompeo de Mattos e Raimundo Gomes de Matos. ABERTURA:  O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 17 de junho do corrente ano. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata da reunião anterior e dispensou de ofício a leitura da Ata. Em discussão, não havendo quem quisesse discuti-la, anunciou a votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  A Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expedientes: 1 - Ofício nº 42/15, do Deputado Fábio Garcia justificando sua ausência na reunião desta Comissão Especial do dia 17/6/15, em razão de encontrar-se participando de compromissos político partidário; 2- Ofício nº 393/15, do Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, informando que o Deputado Fábio Faria (PSD/RN), a pedido, deixa de integrar esta Comissão Especial, na qualidade de titular, a partir do dia 25/6/15; 3 - Mensagem eletrônica do Sr. Carlos Alberto Xavier, informando da impossibilidade de participar da Audiência Pública de hoje, em razão de audiência de instrução na Vara do Trabalho, na cidade de Januária/MG, no dia 19/8/15; 4 - Mensagem eletrônica da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE, informando a designação do Dr. Luis Emílio Pinheiro Naves, Diretor da Secretaria Geral da Presidência do TCE/MG para representar o Presidente Dr. Sebastião Helvécio, na Audiência Pública de hoje. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente informou que o Prazo para apresentação de Emendas, por 10 sessões, teve início no dia 10/6/15 e terminou no dia 1º/7/15 e não foi apresentada nenhuma Emenda. Informou também que esta Presidência solicitou prorrogação de prazo da Comissão Especial, por 10 sessões, com início no dia 1º/7/15 e terminou no dia 5/8/15 e recebeu o deferimento do Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha. De igual maneira foi solicitada nova prorrogação do prazo, por 10 sessões, com início no dida 6/8/15 e obteve o deferimento do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: 1 - Vereador Vicente dos REis Barbosa, Vereador em Brazilândia/MG e funcionário da Emater/MG; 2 - Prefeito Antônio Rodrigues dos Santos, Prefeito de Bandeira/MG; 3 - Alexander Celestino de Barros, Procurador Federal - Advocacia Geral da União - AGU; 4 - Dr. Luís Emílio Pinheiro Naves, Diretor da Secretaria Geral da Presidência, representando o Dr. Sebastião Helvécio, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 5 - Deputado Estadual Wander Borges, de Minas Gerais, para proferirem exposição acerca do tema objeto da proposição em análise. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos palestrantes Dr. Luís Emílio Pinheiro Naves. Em seguida, usou a palavra o Dr. Alexander Celestino de Barros e o Vereador Vicente dos Reis Barbosa. Os demais convidados justificaram suas ausências. O Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Januário de Castro e do  Tiãozinho Palmerinha, ambos da cidade de Taboeiras/MG. Participaram dos debates os Deputados Aloisio Mendes e Zé Silva. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo à tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinco minutos, antes, porém, informou que será definida a data, hora e local, para realização da próxima reunião e será comunicado a todos os membros da Comissão. O inteiro teor desta reunião foi gravado e o audio integrará o acervo documental desta Comissão. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Pansera ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.