Às dezesseis horas e seis minutos do dia treze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. José Mentor - Presidente; Carlos Gomes, Chico Lopes, Enio Verri, Evandro Gussi, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcos Rogério, Paulo Foletto, Ricardo Teobaldo e Valtenir Pereira - TitularesCompareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo e Izalci, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Bruno Araújo, Ezequiel Teixeira, José Carlos Aleluia, Manoel Junior, Milton Monti, Nilson Leitão, Renato Molling, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valdir Colatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. José Mentor - (PL 2960/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.