A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 273/2013, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 419/2014, 452/2014, e 453/2014, apensados, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, João Campos, José Fogaça, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 13 de outubro de 2015.

            Deputado ARTHUR LIRA
                                                        Presidente