COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Aos sete dias do mês de outubro do ano
de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e três minutos, no plenário oito
do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a
presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente; Chico
Lopes e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Eliziane Gama, Erivelton Santana,
Irmão Lazaro, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Weliton
Prado e Wolney Queiroz, titulares; Carlos Henrique Gaguim,
Deley, Elmar Nascimento, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado,
Marcelo Belinati e Márcio Marinho, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Fabricio
Oliveira, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, José Carlos Araújo e
Vinicius Carvalho. Compareceram, ainda, os Deputados Aelton Freitas, Delegado
Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire, Tenente Lúcio e Wilson Filho, não-membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente
submeteu à apreciação da Comissão as ATAS
da trigésima primeira, trigésima segunda, trigésima terceira e trigésima quarta
reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias.
Em votação, foram as Atas aprovadas,
sem observação. Em seguida, passou-se à ORDEM
DO DIA: 1) Requerimento nº
63/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "requer a realização de
Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio - CEDEIC e a Comissão de Defesa do
Consumidor - CDC, para instruir o debate relativo ao PL
1062/2015". O Deputado João Fernando Coutinho encaminhou a matéria.
Em votação, foi o
Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 68/15 - dos Srs. Alexandre Leite
e Professora Dorinha Seabra Rezende - que "solicita que seja convidado o
Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL - Agência Nacional de
Energia Elétrica, a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre o
reajuste da tarifa de energia elétrica nos estados do Tocantins e de São Paulo
realizados pelas concessionárias Energisa e Eletropaulo". O Requerimento não foi deliberado;3) Requerimento nº 69/15 - do Sr. Chico Lopes
- que "requer criação de Subcomissão Especial da Comissão de Defesa do
Consumidor para tratar de aumento abusivo das tarifas e taxas bancárias, em especial,
as aplicadas nos últimos 3 anos". O Requerimento não
foi deliberado; 4)
Requerimento
nº 71/15 - do Sr. Aureo - que
"requer a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública, a fim de
discutir a adulteração de sistemas de emissão de poluentes dos veículos da
Volkswagen". O
Requerimento não foi deliberado; 5) Requerimento nº
72/15 - do Sr. Aureo - que
"requer convite de representantes da Abemf, da Smiles e da Multiplus para
audiência pública na Câmara dos Deputados". O Requerimento não
foi deliberado; 6) Requerimento nº 74/15 - do Sr. Vinicius Carvalho -
que "requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a
Comissão de Educação para debater a qualidade dos cursos de bacharel em direito
no Brasil". O
Requerimento não foi deliberado; 7) Projeto de Lei nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades
certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL
253/2015). Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da
Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e
pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda. A matéria não foi deliberada; 8) Proposta de Fiscalização e
Controle nº 170/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão
de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
(TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos
fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e
a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". Relator:
Deputado Márcio Marinho. Relatório Prévio: pela implementação,
nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. A matéria não foi deliberada; 9)
Projeto de Lei nº 1.862/07 -
do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a
etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre
os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009
(Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL
7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011) Relator: Deputado Fernando Coelho Filho.
Parecer: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011,
e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL
1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo. A matéria não foi deliberada; 10) Projeto de
Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a
apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos
estabelecimentos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.864/13 –
a este os Projetos de Lei nºs. 7.210/14 – a este os
Projetos de Lei nºs. 7.911/14,
419/15 – a este os Projetos de Lei nºs. PL
1.010/15 e 1.075/15 - 993/15 e 7.260/14 – e a este o Projeto de Lei nº
1.268/15. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei nºs. 6.864/13, 7.210/14, 7.260/14,
7.911/14, 419/5, 993/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15, apensados. Foi a matéria retirada de
pauta pelo relator; 11) Projeto de Lei nº 7.289/14 - do Sr. Lelo Coimbra - que
"dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e
hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que
comercializam esses produtos". Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer:
pela aprovação. Em votação foi o parecer aprovado; 12) Projeto
de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria
alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração
dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre
Leite. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em vinte e seis de agosto
de dois mil e quinze. A matéria não foi deliberada; 13) Projeto de Lei nº 402/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "acrescenta novo
artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito
de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência
irrevogável". (Apensado: PL 2282/2015) Relator: Deputado Herculano Passos.
Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 2282/2015, apensado. Vista
ao Deputado Eros Biondini, em vinte de maio de dois mil e quinze. Foi a matéria retirada de
pauta pelo relator; 14) Projeto de Lei nº 613/15 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas
a central de atendimento do serviço". Relator: Deputado César Halum.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 15) Projeto
de Lei nº 1.412/15 - da Sra.
Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",
para dispor sobre a aplicação da multa civil". Relator: Deputado Marcos
Rotta. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em vinte e três
de setembro de dois mil e quinze, o qual apresentou voto em separado em vinte e
nove de setembro de dois mil e quinze. Foi a matéria retirada de pauta a pedido da autora e do
Deputado Julio Delgado; 16) Projeto de Lei nº
1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda
a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de
inadimplência junto à instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. A matéria
não foi deliberada; 17) Projeto de Lei nº 2.123/15 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir
a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor
com a finalidade de elaboração de orçamento". Relator: Deputado Fabrício
Oliveira. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Aureo em vinte e três de setembro de dois mil e
quinze. A matéria não
foi deliberada; 18) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre
a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços
continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. A
matéria não foi deliberada. E devido a visível ausência de quórum e de relatores,
às dez horas e quarenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião ordinária deliberativa, para as dez
horas. O inteiro
teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu ...............................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,..............................................
Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.