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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1628, DE 2015, DO SR. ANDRÉ MOURA, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, ORIUNDOS DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006".
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 14/10/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h |
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Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18:00h da véspera da reunião. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 5/15 - da Sra. Josi Nunes - que "requer a realização de Seminário Regional para debater o Projeto de Lei nº 1.628, de 2015, no Estado do Tocantins". |