CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 15h

A -

Reunião Deliberativa:


Audiência Pública; com a presença dos seguintes convidados:
Dr. HUGO FUNARO, Advogado, Representante do Escritório Hamilton Dias De Souza;

Dr. FERNANDO FRAGOSO, Advogado;

Dr. HELENO TORRES, Professor e Advogado;

Dr. RICARDO SAADI, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça;

Dr. FABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda;

Dr. IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização Da Receita Federal do Brasil;

Dr. FÁBIO TOFIC, Representante do Escritório de Advocacia Mariz de Oliveira;

Dr. CARLOS EDUARDO MACHADO, Diretor Secretário do Instituto dos Advogados Brasileiros;

Dr. ALESSANDRO AMADEU FONSECA, Sócio do Escritório Mattos Filho Advogados;

Dr. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, Professor de Direito Penal da USP; e

Dr. GILENO BARRETO, Advogado do Escritório Loeser e Portela.