CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 15h

A -	Reunião Deliberativa:

Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

. 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de outubro de 2015.

B -	Relatórios:

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

1 -	ADENDO Nº 1/2015 AO PARECER PRELIMINAR APRESENTADO AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.
2 -	RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 1/15 - "sobre exame de admissibilidade das emendas ao anexo VII - Prioridades e Metas ao PLDO 2016 - derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO". Coordenador do CAE: Deputado GENECIAS NORONHA. VOTO: pela inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003, e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes".
3 -	RELATÓRIO, ADENDOS 1, 2 e 3 E ERRATA APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - da Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO VOTO: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 3.027 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 423 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.009, pela REJEIÇÃO de 1.591, e, indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 37910002, 37910003, 23630001 e 37550003.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Exercício 2011

4 -

AVISO (CN) Nº 13/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo", MENSAGENS (CN) 24/12 e 25/12 e OFÍCIOS (CN) Nºs 20/12, 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 29/12 e 30/12 , referentes às Contas do Presidente da República e demais Órgãos e Poderes, relativas ao exercício de 2011. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. VOTO: pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Exercício 2014

5 -

AVISO (CN) Nº 17/14 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9)", OFÍCIOS (CN) Nºs 18/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14, 25/14, 26/14 e 27/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 9/14 e 11/14, referentes ao primeiro quadrimestre de 2014. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

6-

AVISO (CN) Nº 6/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014"; OFÍCIOS (CN) Nºs 32/14, 33/14, 34/14, 35/14, 36/14, 37/14, 38/14 e 39/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 16/14 e 17/14 , referentes ao segundo quadrimestre de 2014 RELATOR: Deputado MARCELO ARO. VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Exercícios 2011 a 2014

7 -

AVISO (CN) Nº 13/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011" e AVISOS (CN) Nºs 9/14, 1/12, 10/12, 28/12, 4/13, 14/13, 19/13, 3/14, 10/14 ,16/14 e 1/15, referentes aos 2º e 3º quadrimestres de 2011, 1º, 2º e 3º quadrimestres dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, respectivamente. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

8 -

MENSAGEM (CN) Nº 37/13 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 2º bimestre de 2013"; MENSAGENS (CN) Nºs 63/13, 87/13 e 135/13, referentes aos 3º, 4º e 5º bimestre de 2013, respectivamente. RELATOR: Senador ACIR GURGACZ. VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

9 -	MENSAGEM (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

10 -

MENSAGEM (CN) Nº 43/13 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2013" e MENSAGENS (CN) Nºs 90/13 e 3/14, referentes ao 2º e 3º quadrimestre de 2013, respectivamente. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2013.

11 -

MENSAGEM (CN) Nº 10/14 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão" e MENSAGENS (CN) Nºs 15/14 e 3/15, referentes ao 2º quadrimestre de 2014 e exercício de 2014, respectivamente. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014.

12 -

MENSAGEM (CN) Nº 7/15- da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015". RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM. VOTO: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento o mais breve possível do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

13 -

AVISO (CN) Nº 7/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 71 da Constituição Federal, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimentre de 2015". RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA. VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

C -

Outros:

14 -

MENSAGEM (CN) Nº 9/15- da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014".  RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. VOTO no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da Mensagem nº 9, de 2015 - CN (nº 294, de 2015, na origem), que encaminha Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referente aos exercícios de 2013 e 2014, com informações relacionadas ao Evento acerca dos resultados parciais das renúncias fiscais e do aumento da arrecadação, e determine a devolução do referido Relatório para informar, no tocante ao exercício de 2013, os valores da renúncia fiscal efetivamente incorrida pela União. AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (6 DIAS) Decurso: 4º dia Último Dia: 15/10/2015 * Parágrafo 2º, Art. 166 da Constituição Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697/15 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica". PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS) Decurso: 8º dia Último Dia: 13/10/2015 Projetos de Lei PROJETO DE LEI (CN) Nº 8/15 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica". PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/15 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS À DESPESA E RECEITA (20 DIAS) Decurso: 13º dia* Último Dia: 20/10/2015 * Nova Redação do Art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Projetos de Lei PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/15 - da Presidência da República - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.