Às dez horas e vinte e seis minutos do dia oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Sóstenes Cavalcante e Silas Câmara. Registraram presença os Deputados Sóstenes Cavalcante - Presidente; Pr. Marco Feliciano, Rogério Marinho e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Diego Garcia - Relator; Anderson Ferreira, Antonio Bulhões, Aureo, Bacelar, Carlos Andrade, Conceição Sampaio, Erika Kokay, Eros Biondini, Evandro Gussi, Flavinho, Geovania de Sá, Glauber Braga, João Campos, Lucio Mosquini, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico e Paulo Freire - Titulares; Alan Rick, Alfredo Kaefer, Cabo Sabino, Christiane de Souza Yared, Eduardo Bolsonaro, Evandro Roman, Ezequiel Teixeira, Givaldo Carimbão, Jaime Martins, Jefferson Campos, Josué Bengtson, Lincoln Portela e Professor Victório Galli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adail Carneiro, Adelson Barreto, Aelton Freitas, Andre Moura, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Edmar Arruda, Evair de Melo, Gilberto Nascimento, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Leonardo Quintão, Mauro Pereira, Silvio Torres, Vitor Valim, Walter Alves e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Jô Moraes e Roney Nemer. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa, do Sr. Diego Garcia, para inversão da ordem dos trabalhos a fim de deliberar o PL 6.583/13 antes das atas. A seguir, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com fundamento no art. 181 do Regimento Interno, arguindo se o processo de votação da Ata da 12ª Reunião, iniciado na reunião anterior, impediria a deliberação do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Em resposta, o Presidente acolheu a questão de ordem, indeferindo-a, para respondê-la oportunamente. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Diego Garcia, a favor; e Erika Kokay, contra. As bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB,  DEM, PRB, PSC, PHS e Minoria orientaram voto sim; e as do PT, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Bacelar, Erika Kokay, Maria do Rosário e Glauber Braga. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 6.583/13 (VOTAÇÃO DOS DESTAQUES) - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências". (Apensado: PL 6584/13). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER com Complementação de Voto do Relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda ao projeto 1/14; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/13, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/15. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Marcelo Aguiar, em 17/09/15. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, da Sra. Erika Kokay, para retirada de pauta do PL 6.583/13. Encaminharam a votação a autora, a favor; e o Deputado Eros Biondini, contra.  As bancadas do PT, PTN e PSOL orientaram voto sim; e as do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, DEM, PRB, PSC, PHS e Minoria, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Bacelar, Erika Kokay, Maria do Rosário e Glauber Braga. Declarado o resultado, o Deputado Silas Câmara, requereu verificação de votação. Procedida a votação nominal pelo sistema eletrônico, votaram sim os Deputados Bacelar, Erika Kokay e Glauber Braga - Titulares; votaram não os Deputados Diego Garcia, Eros Biondi, Lucio Mosquini, Missionário José Olímpio, Anderson Ferreira, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Evandro Gussi, Flavinho, Geovania de Sá, João Campos, Pastor Eurico, Rogério Marinho e Carlos Andrade – Titulares; Eduardo Bolsonaro, Alan Rick, Josué Bengtson, Ezequiel Teixeira, Cabo Sabino e Jaime Martins – Suplentes. Por conseguinte, o Presidente declarou rejeitado o requerimento, às onze horas e dezessete minutos, com três votos a favor e vinte contra. Ato contínuo, em razão da rejeição deste requerimento, o Presidente declarou prejudicado requerimento sobre a mesa, do Sr. Diego Garcia, para retirada da Ordem do Dia do PL 6.583/13. Posteriormente, por solicitação da Deputada Maria do Rosário, o Presidente determinou constasse em ata o voto sim da parlamentar ao requerimento, em razão de sua ausência no momento da votação da matéria. Na sequência, o Presidente anunciou os seguintes requerimentos sobre a mesa: 1) da Sra. Erika Kokay, para inversão da pauta, a fim de votar primeiramente o Destaque nº 1/15. Para encaminhar a votação, manifestou-se a autora, a favor. As bancadas do PT, PTN e PSOL orientaram voto sim. Por consenso, as demais bancadas deixaram de realizar a orientação da votação. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado por unanimidade; 2) do Sr. Glauber Braga, para votação, pelo processo nominal, do Destaque nº 1/15. O Presidente declarou prejudicado o requerimento, com fundamento no art. 186, § 2º, do Regimento Interno e na decisão à Questão de Ordem nº 361/13, que estabelecem ser vedado requerer votação nominal para a matéria quando o Colegiado já houver deixado de concedê-la para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias, em deliberação anterior. Prosseguindo, o Presidente anunciou a deliberação do Destaque nº 1/15 (Destaque de Emenda), da Bancada do PSOL, que tem por objeto votar em separado a emenda nº 1/15, do Sr. Bacelar, para alterar a redação do art. 2º do substitutivo, que define o conceito de família. O Deputado Glauber Braga iniciou o encaminhamento a favor da emenda destacada, mas, em razão do início da Ordem do Dia em Plenário, foi interrompido pelo Presidente, que suspendeu a reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos. Reiniciados os trabalhos, às quatorze horas e vinte e um minutos, encaminharam a votação do Destaque nº 1/15 o autor da emenda destacada, Deputado Bacelar, a favor, e o Relator, contra. As bancadas do PT, PTN e PSOL orientaram voto sim à emenda destacada; e as do PSDB, PSD, PSB, PRB, SD, PSC, PHS e Minoria, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Durante as orientações de bancada, manifestaram-se, para comunicações de liderança, nos termos do art. 66, § 1º, do Regimento Interno, os Deputados Chico Alencar e Erika Kokay, respectivamente Líder do PSOL e Vice-Líder do PT. Em votação simbólica, foi rejeitada a emenda destacada e, por conseguinte, mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Bacelar, Erika Kokay e Glauber Braga. Ato contínuo, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, requereu verificação de votação. Realizada a votação nominal pelo sistema eletrônico, votaram sim os Deputados Bacelar, Erika Kokay e Glauber Braga. Votaram não os Deputados Antonio Bulhões, Diego Garcia, Marcelo Aguiar, Anderson Ferreira, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Evandro Gussi, Flavinho, João Campos, Pastor Eurico, Marcos Rogério e Carlos Andrade – Titulares; Eduardo Bolsonaro, Alan Rick, Ezequiel Teixeira, Jefferson Campos, Evandro Roman e Givaldo Carimbão – Suplentes. O Presidente declarou, pois, rejeitada a emenda destacada e, por conseguinte, mantido o texto do Relator, às quinze horas e doze minutos, com três votos favoráveis e dezoito contrários. A seguir, assumiu a presidência o Deputado Silas Câmara, 3º Vice-Presidente, que, por sua vez, anunciou a deliberação dos demais Destaques, na seguinte ordem: 1) nº 4/15 (DVS), da Bancada do PT, que tem por objeto votar em separado o art. 2º do substitutivo, que define o conceito de família. Encaminharam a favor da matéria destacada os Deputados Flavinho e Marcos Rogério e, contra, Erika Kokay e Maria do Rosário. As bancadas do PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PSC, PCdoB, PROS, PV, PHS e Minoria orientaram voto sim à matéria destacada; e as do PT, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, foi aprovada a matéria destacada e, por conseguinte, mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Maria do Rosário, Erika Kokay e Bacelar; 2) nº 2/15 (DVS), da Bancada do PT, que tem por objeto votar em separado o art. 3º do substitutivo.  Encaminharam a favor da matéria destacada os Deputados Flavinho e Pastor Eurico; e contra, Erika Kokay e Glauber Braga. As bancadas do PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PSC, PROS, PV, PHS e Minoria orientaram voto sim à matéria destacada; e as do PT, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, foi aprovada a matéria destacada e, por conseguinte, mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Glauber Braga e Erika Kokay; e 3) nº 3/15 (DVS), da Bancada do PT, que tem por objeto votar em separado o art. 9º do substitutivo. Encaminharam a favor da matéria destacada os Deputados Marcos Rogério e Givaldo Carimbão; e contra, Glauber Braga e Erika Kokay. As bancadas do PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PSC, PV, PHS e Minoria orientaram voto sim à matéria destacada; e as do PT, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Antes de orientar a Bancada do PSOL, o Deputado Glauber Braga, Vice-Líder do partido, solicitou autorização do Presidente em exercício para, durante o tempo que lhe fora destinado, exibir vídeo do partido. Neste momento, reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sóstenes Cavalcante, Presidente. A seguir, o Deputado Evandro Gussi levantou questão de ordem arguindo a impossibilidade de exibição de vídeo, argumentando que o art. 74, caput e inciso VI, do Regimento Interno permite o uso da palavra para falar, e não para exibir vídeo, e que, naquele momento, a manifestação deveria ser para encaminhar a votação. Para contraditar, manifestou-se o Deputado Glauber Braga, que afirmou haver precedente em Plenário de exibição de vídeos por deputados. Em resposta à questão de ordem, o Presidente a deferiu e impediu a exibição do vídeo, justificando que seu conteúdo não se referia a orientação de bancada, fase em que se encontravam os trabalhos da Comissão.  Após as orientações, manifestou-se, para comunicação de liderança, nos termos do art. 66, § 1º, do Regimento Interno, o Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT. Em votação simbólica, foi aprovada a matéria destacada e, por conseguinte, mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Glauber Braga e Bacelar. Após a votação, por solicitação da Deputada Erika Kokay, o Presidente determinou constasse em ata o voto não da parlamentar à matéria destacada objeto do Destaque nº 3/15, em razão de sua ausência no momento dessa votação. ATAS: Lida e discutida na reunião anterior, a Ata da 12ª Reunião foi submetida a votação simbólica, sendo aprovada, sem restrições, contra os votos dos Deputados Erika Kokay e Glauber Braga. A seguir, o Presidente proferiu a leitura da Ata da 13ª Reunião. Para discutir, manifestaram-se os Deputados Erika Kokay e Glauber Braga. Em votação simbólica, a ata foi aprovada, sem restrições, contra os votos dos Deputados Glauber Braga e Erika Kokay. Ato contínuo, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, requereu verificação de votação. Procedida a votação nominal pelo sistema eletrônico, votaram sim os Deputados Diego Garcia, Marcelo Aguiar, Anderson Ferreira, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, João Campos, Pastor Eurico, Marcos Rogério e Carlos Andrade – Titulares; Eduardo Bolsonaro, Professor Victorio Galli, Alan Rick, Evandro Roman e Alfredo Kaefer – Suplentes. Não houve votos contrários, restando, pois, aprovada a ata por unanimidade, sem restrições, com quatorze votos favoráveis. Durante o processo de votação, o Deputado Marcos Rogério levantou questão de ordem, com fundamento no art. 185, § 1º, do Regimento Interno, questionando a necessidade de o autor do pedido de verificação de votação manifestar seu voto. Em resposta, o Presidente a indeferiu, com fundamento na decisão à Questão de Ordem nº 273/13, consoante a qual o pedido de verificação é válido, mesmo quando o autor não se manifestar com voto. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário o recebimento das seguintes correspondências: 1) Oficio nº 86/15, que apresenta escusas pela ausência do Deputado Silas Câmara à reunião desta Comissão realizada em primeiro de outubro de 2015, por estar cumprindo compromissos político-partidários em seu Estado de representação; 2) mensagem eletrônica da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, que envia nota de repúdio à aprovação do Estatuto da Família e manifesta preocupação com as consequências jurídicas desta deliberação, por considerá-la inconstitucional. Antes de encerrar, a Deputada Erika Kokay, com fundamento no art. 97, § 3º, do Regimento Interno, solicitou fosse lida e deliberada a Ata da presente reunião. Em resposta, o Presidente informou que a Ata seria submetida à votação, embora ainda não elaborada, uma vez que ela seria redigida com base na gravação do arquivo de áudio do acervo documental da Casa. Em votação, a Ata foi aprovada, sem restrições, contra o voto da Deputada Erika Kokay. Na sequência, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, requereu verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente, em razão da dispensa da exigência de quórum para aprovar a ata da última reunião, com fulcro no art. 97, § 3º, do Regimento Interno.  ENCERRAMENTO:  Os trabalhos foram encerrados às dezoito horas e cinco minutos. E, para constar, eu _________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que  será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Sóstenes Cavalcante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.