Às dez horas e trinta e sete minutos do dia oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, Leonardo Quintão, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bruno Covas, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Leandre, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Simone Morgado e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Izalci, Jaime Martins e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Elizeu Dionizio, Guilherme Mussi, João Gualberto, José Guimarães, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Renzo Braz, Ricardo Barros e Rodrigo Martins. ABERTURA: Antes de iniciar os trabalhos, a Presidente convidou os consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira, Helio Tollini e Salvador Roque Junior, para prestarem orientações aos Senhores Deputados para a elaboração de emendas à Lei Orçamentária Anual de 2016. A Presidente agradeceu a disponibilidade dos Consultores e solicitou aos Deputados interessados que encaminhassem suas dúvidas para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF. Em seguida, havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A Deputada Leandre solicitou a palavra e convidou a todos para a audiência pública agenda para o dia 13/10, para debater o Projeto de Lei 1.486 de 2007, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências”. Na oportunidade, a Deputada Leandre solicitou a inclusão do Senhor Alexei Macorin Vivan, Presidente do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, no rol de expositores, com o que aquiesceu o colegiado. Aprovado Requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 18 da pauta: 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Submenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012. PARECER LIDO PELO DEPUTADO EVAIR DE MELO. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Enio Verri, Jerônimo Goergen e Evair de Melo. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 152/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar sobre as transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO)". O autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Enio Verri e Caetano. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO CONFAZ, IPEA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS E FRENTE MUNICIPALISTA BRASILEIRO. 2 - REQUERIMENTO Nº 153/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicito seja convocado o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de intervenção do órgão sobre a mercado cambial". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. O Deputado Marchezan Junior assumiu a condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.276/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 298/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú -RN". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. Em discussão e votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente Soraya Santos reassumiu a presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.546/10 - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 09/09/2015. PARECER LIDO pelo Relator. Usaram a palavra os Deputados Edmar Arruda e Enio Verri. ENCERRADA A DISCUSSÃO. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 - do Senado Federal - João Pedro - (PLS 355/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 431/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 28/04/2015. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR - e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/2007, do PL nº 1.831/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 249/2003) - que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.320/2009 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.706/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 488/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 382/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.062/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 392/2003) - que "autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar)". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 436/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece programa de qualidade do álcool combustível. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.092/07, da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.712/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 448/2007) - que "dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.175/14 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 47 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia quatorze de outubro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.