Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, João Campos, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Silas Câmara, Soraya Santos, Uldurico Junior e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Walter Alves e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de outubro de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, vinte e seis (repetido) e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2344/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator Alceu Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto.  Passou-se à votação. Aprovado o Parecer. 2 - REQUERIMENTO Nº 75/15 - do Sr. Fausto Pinato - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Subscrito o Requerimento pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Encaminhou a favor do Requerimento, o Deputado Ronaldo Fonseca, que excluiu o convite ao Sr. Marco Antônio Rosa Ferreira, Presidente da APPMARESP – Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo. Passou-se à votação. Aprovado o Requerimento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensado: PL 674/2015) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.  Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015 e 06/10/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 29/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezenove de maio do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Proferido o Parecer. Os Deputados Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior, Ronaldo Fonseca e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". EXPLICACAO DA EMENTA: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Max Filho. Vista ao Deputado Max Filho, em 22/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Mainha (SD-PI). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da proposição, de ofício, a pedido do Relator, em 07/10/2015. O Deputado Max Filho apresentou voto em separado, em 29/09/2015. Retomada a discussão, na ordem dos oradores previamente inscritos, discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca, Chico Alencar e Luiz Couto. Passou-se à votação. Orientaram a favor do Parecer os partidos PR, PSD, PROS e o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, com exceção do PP, que liberou sua bancada; e, contra, os partidos PSOL, PCdoB, SD, PT e PSDB. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e trinta e dois minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte votos sim, quinze votos não, não houve abstenções; no total de trinta e cinco votos válidos, sem obstruções. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 - do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato e parte legitima para denunciar, verbalmente, por escrito ou através de registro magnético, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos públicos; regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 29/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação.  Aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 22/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com votos contrários dos Deputados Wadih Damous, Padre João e Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocou para o Seminário “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, cujo objetivo é debater os desdobramentos da Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, a se realizar dia 09 de outubro de 2015, sexta-feira, às 9h, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em São Paulo – SP. Convocou ainda Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia treze de outubro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.