A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.332/2007, com emenda, do Projeto de Lei nº 1.432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Silas Câmara.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, João Campos, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente