A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.398/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Esperidião Amin, Valmir Prascidelli, Marco Tebaldi, Max Filho, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Bruno Covas, Bonifácio de Andrada, Padre João, Mainha e Wadih Damous. O Deputado Max Filho apresentou Voto em Separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, José Fogaça, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Jerônimo Goergen, Max Filho, Odelmo Leão e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente