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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 215/2015 e dos Projetos de Lei nºs 1.547/2015 e 1.589/2015, apensados, com Substitutivo, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Juscelino Filho, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Max Filho, mantidos os textos destacados. Os Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Luiz Couto e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Efraim Filho, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Mauro Lopes, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto. Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2015.
Deputado
ARTHUR LIRA
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