Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alexandre Santos, Almir Moura, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Carlos Martinez, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Nilson Pinto, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Valdenor Guedes e Vander Loubet - Titulares; Alberto Goldman, Antonio Joaquim, César Bandeira, Costa Ferreira, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, José Linhares, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Wasny de Roure e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Henrique Eduardo Alves, José Priante, Narcio Rodrigues, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 22ª, 23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias 4 e 5 de junho de 2003. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. Solicitando a palavra, os Deputados Silas Câmara, Luiza Erundina, Edson Ezequiel, Bispo Wanderval, Dr. Hélio, José Rocha e José Carlos Araújo manifestaram preocupação quanto ao não acolhimento das emendas da Comissão ao Orçamento, que visavam recursos para a área de ciência e tecnologia. O Presidente esclareceu que manteve contato com o Relator do Orçamento, Deputado Paulo Bernardo, na quinta-feira passada e que hoje tentaria marcar com ele uma vinda à Comissão para dar esclarecimentos sobre esta questão; posteriormente encaminharia pedido de audiência com os Ministérios relacionados com o tema; por último poderia marcar uma Audiência Pública; e designou os Deputados Silas Câmara, Luiza Erundina e Bispo Wanderval para, representando a Comissão, contactarem o Deputado Paulo Bernardo. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que recebeu justificativa de ausência da Senhora Deputada Luiza Erundina no período de 3 a 10 do corrente, em virtude de sua participação em Missão Oficial na cidade de Trento, Itália. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "requer nos termos regimentais que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática realize audiência pública conjunta com a Comissão Especial de Reforma Tributária, a fim de discutir as preocupações manifestadas pelo setor de telecomunicações referentes a incidência da carga tributária." Fizeram uso da palavra os Deputados: Gilberto Kassab, José Carlos Araújo, Silas Câmara, Nelson Proença, Ricardo Barros, José Rocha, Murilo Zauith, Dr. Hélio, Bispo Wanderval, Almir Moura, Mariângela Duarte e Luiz Couto. Manifestando-se mais uma vez, o Deputado Gilberto Kassab informou que incluiria dentre os convidados, um representante do Ministério das Comunicações; e o Deputado Dr. Hélio sugeriu que este assunto fizesse parte da pauta da convocação extraordinária de julho. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 59/03 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a crise vivida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA." Fizeram uso da palavra os Deputados José Rocha e Silas Câmara. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 60/03 - dos Srs. Nelson Proença e Júlio Semeghini - que "solicita sejam convidados representantes da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares, da CNC- Confederação Nacional do Comercio, da ASSESPRO - Associação de Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação Software e Internet e da SOFITEX - Sociedade para Promoção da Excelência de Software Brasileiro para , em reunião de audiência pública, apresentar a esta comissão os efeitos das mudanças na Contribuição sobre lucro liquido - CSLL, pela MP Nº 107 , para o setor de informática". Fizeram uso da palavra os Deputados: Nelson Proença, Dr. Hélio que sugeriu uma reunião conjunta com Comissão de Finanças, José Rocha, Murilo Zauith e Mariângela Duarte que sugeriu a inclusão de um convidado da FENADADOS (Federação Nacional dos Trabalhadores em Informática) e outro do SINDPD (Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados do Distrito Federal). Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 61/03 - dos Srs. Nelson Proença e Gustavo Fruet - que "requer a realização de Audiência Pública para debater aspectos relativos à pesquisa de Organismos Geneticamente Modificados, no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Analisar a Situação dos Alimentos Transgênicos." Fez uso da palavra o Deputado Gustavo Fruet. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.825/02 - do Poder Executivo - (MSC 354/2002) - que "institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - MENSAGEM Nº 751/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 4 de junho de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO SILAS CÂMARA. 7 - MENSAGEM Nº 856/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista e Julio Semeghini, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 8 - TVR Nº 171/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 24 de maio de 1997, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 9 - TVR Nº 855/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 10 - TVR Nº 864/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Atenas Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 11 - TVR Nº 951/01 - do Poder Executivo - (MSC 732/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 21/05/2003. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente informou que no caso de haver alguma denúncia, feita por Deputado à Comissão, a matéria só será votada quando o Ministério das Comunicações se manifestar a respeito esclarecendo a questão. 12 - TVR Nº 1.301/01 - do Poder Executivo - (MSC 1162/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de outubro de 2001, que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 13 - TVR Nº 1.327/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 465, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Barreiros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 14 - TVR Nº 1.551/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 226, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 15 - TVR Nº 1.618/02 - do Poder Executivo - (MSC 93/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660 , de 14 de novembro de 2001, que autoriza ao Abrigo Luz do Amanhã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 16 - TVR Nº 1.790/02 - do Poder Executivo - (MSC 207/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 17 - TVR Nº 1.839/02 - do Poder Executivo - (MSC 251/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação de Arte, Comunicação, Cultura e Ensino - FACCE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 18 - TVR Nº 1.897/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Televisão Princesa DŽOeste de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 19 - TVR Nº 1.927/02 - do Poder Executivo - (MSC 273/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MACHADO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 20 - TVR Nº 1.955/02 - do Poder Executivo - (MSC 276/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 21 - TVR Nº 2.076/02 - do Poder Executivo - (MSC 303/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 22 - TVR Nº 2.214/02 - do Poder Executivo - (MSC 390/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 496, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 23 - TVR Nº 2.354/02 - do Poder Executivo - (MSC 456/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 560, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 24 - TVR Nº 2.524/02 - do Poder Executivo - (MSC 634/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 842, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 25 - TVR Nº 2.608/02 - do Poder Executivo - (MSC 659/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1082, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.-ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/05/2003. A Deputada Mariângela Duarte apresentou voto em separado em 05/06/2003. Em votação, foi APROVADO o parecer, contra o voto da Deputada Mariângela Duarte. 26 - TVR Nº 2.630/02 - do Poder Executivo - (MSC 665/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1067, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 27 - TVR Nº 2.669/02 - do Poder Executivo - (MSC 668/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 901, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 28 - TVR Nº 2.681/02 - do Poder Executivo - (MSC 669/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 891, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cidade Cidadã Santafessulense, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Júlio Semeghini e Mariângela Duarte, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 29 - TVR Nº 2.750/02 - do Poder Executivo - (MSC 739/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1206, de 05 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Amigos de Passagem Franca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 30 - TVR Nº 2.890/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1429, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 31 - TVR Nº 2.922/02 - do Poder Executivo - (MSC 786/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1495, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 32 - TVR Nº 2.986/02 - do EXEC - (MSC 846/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.690, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 33 - TVR Nº 2.989/02 - do Poder Executivo - (MSC 846/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.708, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coari, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 34 - TVR Nº 2.995/02 - do Poder Executivo - (MSC 861/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.724, de 02 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - "ASCOM" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 35 - TVR Nº 3.009/02 - do Poder Executivo - (MSC 862/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.789, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto da Boa Vista, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 36 - TVR Nº 3.013/02 - do Poder Executivo - (MSC 862/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.793, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 37 - TVR Nº 3.042/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Sorocaba Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 38 - TVR Nº 3.047/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 31 de maio de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Jampruca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 39 - TVR Nº 3.049/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1796, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 40 - TVR Nº 3.050/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1878, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 41 - TVR Nº 3.051/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1879, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 42 - TVR Nº 3.060/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1888, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Ji-Paranaense - ASCOJIPA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 43 - TVR Nº 3.073/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Abramo, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 44 - TVR Nº 3.100/02 - do Poder Executivo - (MSC 958/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1948, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Sudoeste Comunicações Soc. Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 45 - TVR Nº 3.103/02 - do Poder Executivo - (MSC 958/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1999, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Torres & Camargo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 46 - TVR Nº 3.117/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1963, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 47 - TVR Nº 3.118/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1964, que autoriza a Associação Comunitária Matele de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 48 - TVR Nº 3.120/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1966, de 1º de outubro de 2002, que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira de Melo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 49 - TVR Nº 3.122/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1968, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto (ACCP/FM CA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 50 - TVR Nº 3.125/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1971, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 51 - TVR Nº 3.126/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1972, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 52 - TVR Nº 3.128/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1974, de 1º de outubro de 2002, que autoriza o Núcleo de Apoio Rádio Comunitária "Colônia" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Nader e João Mendes de Jesus, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 53 - TVR Nº 3.131/02 - do Poder Executivo - (MSC 982/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1978, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Raínha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 54 - TVR Nº 3.133/02 - do Poder Executivo - (MSC 983/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2157, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 55 - TVR Nº 3.136/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1992, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária do Município de Valparaíso de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 56 - TVR Nº 3.138/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1998, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 57 - TVR Nº 3.139/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2030, de 08 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Agrolândia, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 58 - TVR Nº 3.140/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2068, de 09 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Moraújo, Estado do Ceará." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 59 - TVR Nº 3.141/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2088, de 10 de outubro de 2002, que autoriza a AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 60 - TVR Nº 3.142/02 - do Poder Executivo - (MSC 1006/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1901, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 61 - TVR Nº 3.145/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1989, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DR. HÉLIO. 62 - TVR Nº 3.147/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1994, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores do Alto do Bode a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 63 - TVR Nº 3.151/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2029, de 8 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 64 - TVR Nº 3.152/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2067, de 9 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Suaçuiense Comunitária de Comunicação - ASCOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 65 - TVR Nº 3.153/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2071, de 9 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Pedrense de Eventos Comunitários - APEC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 66 - TVR Nº 3.154/02 - do Poder Executivo - (MSC 1033/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1988, de 7 outubro de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Campinas - Macaíba/Rio Grande do Norte - ADCC, a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado CONFÚCIO MOURA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 67 - TVR Nº 3.155/02 - do Poder Executivo - (MSC 1033/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2070, de 9 outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis, a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 68 - TVR Nº 3.156/02 - do Poder Executivo - (MSC 1033/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2247, de 23 outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP), a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 69 - TVR Nº 3.164/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2158, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. HÉLIO E MARIÂNGELA DUARTE. 70 - TVR Nº 3.165/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2159, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DR. HÉLIO. 71 - TVR Nº 3.167/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2162, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 72 - TVR Nº 3.168/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2163, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO SILAS CÂMARA. 73 - TVR Nº 3.169/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2164, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 74 - TVR Nº 3.175/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1782, de 10 de setembro de 2002, que renova permissão outorgada ao Sistema Jequié de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 75 - TVR Nº 3.179/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1899, de 20 de setembro de 2002, que renova permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 76 - TVR Nº 3.188/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.292, de 31 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 77 - TVR Nº 3.189/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.293, de 31 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 78 - TVR Nº 3.195/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.364, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel-ASCOSAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 79 - TVR Nº 3.196/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.365, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária-Rádio do Povo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 80 - TVR Nº 3.197/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.366, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 81 - TVR Nº 3.198/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.367, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 82 - TVR Nº 3.199/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.368, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 83 - TVR Nº 3.200/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.369, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações de Colina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 84 - TVR Nº 3.201/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.370, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a SAICP - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteiras, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 85 - TVR Nº 3.202/02 - do Poder Executivo - (MSC 1071/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.371, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 86 - TVR Nº 3.213/02 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Televisão Capixaba Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 87 - TVR Nº 3.215/02 - do Poder Executivo - (MSC 1088/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 88 - TVR Nº 3.216/02 - do Poder Executivo - (MSC 1088/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Tapejara Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 89 - TVR Nº 3.218/02 - do Poder Executivo - (MSC 1088/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Renascença Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mariângela Duarte e Mário Assad Júnior, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Durante a discussão e votação deste item, ocupou a presidência o Deputado Vieira Reis. 90 - TVR Nº 3.221/02 - do Poder Executivo - (MSC 1089/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1364, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VIEIRA REIS. 91 - TVR Nº 3.223/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1359, de 23 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 92 - TVR Nº 3.224/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1962, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Planalto Timbaúba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 93 - TVR Nº 3.226/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2243, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano-MG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURO PASSOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 94 - TVR Nº 3.227/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2244, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Codó, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 95 - TVR Nº 3.228/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2245, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artística e Cultural de Machacalis, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Machacalis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 96 - TVR Nº 3.229/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2246, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária São José, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 97 - TVR Nº 3.231/02 - do Poder Executivo - (MSC 1090/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2250, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Golfinho FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 98 - TVR Nº 3.234/02 - do Poder Executivo - (MSC 1106/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1597, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/05/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 99 - TVR Nº 3.235/02 - do Poder Executivo - (MSC 1106/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1597, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 100 - TVR Nº 3.238/02 - do Poder Executivo - (MSC 1152/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 101 - TVR Nº 3.242/02 - do Poder Executivo - (MSC 1154/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à TV Serra Azul Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 102 - TVR Nº 3.246/02 - do Poder Executivo - (MSC 1155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1961, de 1º de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 103 - TVR Nº 3.257/02 - do Poder Executivo - (MSC 1156/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1363, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 104 - TVR Nº 3.264/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2254, de 23 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 105 - TVR Nº 3.272/02 - do Poder Executivo - (MSC 1160/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 106 - TVR Nº 3.273/02 - do Poder Executivo - (MSC 1160/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO TV BELTRÃO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 107 - TVR Nº 3.275/02 - do Poder Executivo - (MSC 1161/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 108 - TVR Nº 3.277/02 - do Poder Executivo - (MSC 1161/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 109 - TVR Nº 3.278/02 - do Poder Executivo - (MSC 1161/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga a FUNDAÇÃO ANGELO REDIVO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 110 - TVR Nº 3.282/02 - do Poder Executivo - (MSC 1162/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Abramo, em 28/05/2003. 111 - TVR Nº 3.330/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2788, de 6 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos São Francisco do Brejão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 112 - PROJETO DE LEI Nº 375/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DR. HÉLIO. 113 - PROJETO DE LEI Nº 376/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,____________________,Presidente.