A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.836/2008; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e dos Projetos de Lei nºs 504/2011, 6.023/2013 e 7.135/2014, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Efraim Filho, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Mauro Lopes, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente