Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Mandetta, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Paes Landim, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Sergio Zveiter e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima nona Reunião Deliberativa Ordinária e da nonagésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em primeiro de outubro de dois mil e quinze. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Rodrigo Pacheco requereram a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 145/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias do dia 15/09/2015; 2 - Ofício nº 146/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias do dia 16/09/2015; 3 - Ofício nº 0081/2015, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 29/09 à 1/10; 4 - Ofício nº 034/2015, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Audiência Pública do dia 29/09/2015; 5 - Ofício nº 0071/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 16/09, 17/09, 22/09, 23/09, 29/09 e 30/09 e Audiência Pública no dia 29/09/2015; 6 - Ofício nº 160/2015, do Gabinete da Deputada Gorete Pereira, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 06/10 à 11/10/2015; 7 - Ofício nº 343/2015, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Afonso Motta e indicando o Deputado Subtenente Gonzaga para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 8 - Ofício nº 519/2015, da Câmara Municipal de Paulínia/SP, encaminhando cópia da Moção nº 48/2015, de apoio ao PL 8.256/2014; 9 - Ofício nº 013/2015, do Deputado Edilázio Júnior Primeiro Secretário da Diretoria Geral da Mesa/MA, solicitando que retire de pauta o PL 5.054/2005; e 10 - Ofício nº 58/2015, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), encaminhando cópia da Moção, de apoio à PEC 230/2012; ORDEM DO DIA: Às quinze horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a onze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e cinco a vinte e sete da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.120/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.940/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.470/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.335/13 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 108/2011) - que "acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Capitão Augusto, Wellington Roberto, Covatti Filho, Evandro Gussi, Ronaldo Fonseca e Érika Kokay solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, um, quarenta e sete, trinta e três, vinte e um, doze e quarenta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu a inversão do item vinte. 14 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. André Fufuca (PEN-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Juscelino Filho (PRP-MA). Encerrada a discussão. Apresentada, oralmente, Complementação de Voto pelo Relator. Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, em 30/09/2015. Iniciada a votação do Parecer do Relator. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 01/10/2015. Os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado. Orientaram a favor do Parecer os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PR, PROS e PV; e, contra, o PSDB. O PT liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Deputados Alessandro Molon e Max Filho. Passou-se à votação do Destaque de Bancada nº 1, do PSOL, que requer a supressão do art 10 do substitutivo do Relator, e, por decorrência o art. 11. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar, Wadih Damous, Juscelino Filho e Soraya Santos, a qual, na qualidade de Vice-Líder do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, também usou da palavra para Comunicação de Liderança, com delegação escrita. Orientaram, a favor da manutenção do texto destacado, os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, e os partidos PR, DEM, PDT, SD, PROS e PV; e, contra, os partidos PSOL, PCdoB, PSB e PT. Liberaram suas bancadas a Minoria e o PSDB. Passou-se à votação. Foi mantido o texto destacado. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, às dezesseis horas e oito minutos, encerrou-se a votação. Foi mantido o texto destacado, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, catorze votos não, no total de quarenta e oito votos válidos. Passou-se à votação do Destaque de Bancada nº 2, do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, para suprimir “ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso” do §3º-A do art. 19 da Lei 12.965/14, constante do art. 10 do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Carlos Marun e Rodrigo Pacheco. Orientaram a favor do da manutenção do texto destacado os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, PR, DEM, PDT, PROS e PV; e, contra, os partidos PSB, PCdoB e PSOL. O PT liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi mantido o texto destacado, com votos contrários dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Wadih Damous, José Fogaça, Tadeu Alencar, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Glauber Braga, Arnaldo Faria de Sá e Padre João. 15 - REQUERIMENTO Nº 67/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". O Deputado Capitão Augusto sugeriu a inclusão no Requerimento, como convidados para o Seminário que ocorrerá em Goiânia, na próxima segunda-feira, o Senhor Jean Paul de Azevedo, Oficial de Ligação do Departamento de Cooperação Internacional (França-Brasil), e o Senhor Pedro Paulo de Medeiros, Presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da OAB, e os Senhores Senadores Ronaldo Caiado e Wilder Morais. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados. O Deputado Décio Lima apresentou voto em separado, em 16/06/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Evandro Gussi, Ronaldo Fonseca e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.  Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE). Suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015 e 23/09/2015 Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Cristiane Brasil e Luciano Ducci apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Maria do Rosário, de retirada de pauta da matéria. Ficou prejudicado o Requerimento em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 29/09/2015. O Deputado Mainha apresentou voto em separado, em 30/09/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 e PLP 452/2014 (Apensado: PLP 453/2014)) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2013. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado, em 27/08/2013. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Os Deputados Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Os Deputados Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior e Delegado Waldir solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 504/2011, do PL 6023/2013 e do PL 7135/2014, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Delegado Waldir. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015 e 23/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 24/09/2015. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado, em 06/10/2015. Designado Relator Substituto, o Deputado Jefferson Campos, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezenove de maio do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Mandetta, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco. Foi suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 2/15, item dezessete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputados Veneziano vital do Rêgo. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia sete de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Requerimentos nº^s 70 e 72, ambos de 2015. Informou, ainda, que amanhã, antes de iniciar a Reunião da comissão, a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados esclarecerá alterações promovidas na Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, para que a CCJC possa encaminhar e aprovar as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .