ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2015.

Às dez horas e trinta minutos do dia 2 de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Laerte Bessa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Jorge Côrte Real, Jozi Araújo, Lucas Vergilio, Luiz Fernando Faria, Maria Helena, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante e Wladimir Costa - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Izalci, Missionário José Olímpio e Ronaldo Benedet – não membros. O Deputado Laercio Oliveira justificou a sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nº 30 e 31, realizadas nos dias 26 e 27 de agosto de 2015, que foram aprovadas sem alterações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria no dia 27 de agosto; Foram recebidos os seguintes expedientes: - Avisos nºs 620/15 e 947/15, ambos do Tribunal de Contas da União, que encaminham cópia do Acórdão nº 2.072/15, que trata de solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 045/15-CTASP;  Ofício nº 469/15, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal – SINDJUS/DF, que apresenta cópia da representação encaminhada à Organização Internacional do Trabalho – OIT, devido à prática anti-sindical de não negociar os termos do PL nº 2.648/15, com os trabalhadores do Poder Judiciário da União. Esclareceu ainda, que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Ordem do Dia: O Deputado Luiz Carlos Busato solicitou a palavra e propôs acordo de retirada de pauta dos itens 6, 7, 11, 12, 15, 21, 30, 33, 37, 38, 40, 50, 54, 56, 60 e 62. Colocado em votação, o acordo foi aprovado. Retirado “ex officio” os itens citados. 1 - REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre abertura de licitação de contratos de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal". Encaminhou a votação o Deputado Daniel Almeida. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização do Seminário "O Preço da Saúde Mental: Patologias Sociais e Adoecimento Mental no Trabalho Bancário", no âmbito desta Comissão". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Com a ausência do Deputado Daniel Vilela, autor do Requerimento 66/15, o Senhor Presidente passou ao item seguinte da pauta, Requerimento nº 67/15. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 3 - REQUERIMENTO Nº 67/15 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "solicita a realização de Audiência Pública para "tratar sobre a Regulamentação da Lei Nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os Auditores Fiscais do Trabalho e outras carreiras". O autor ao encaminhar a votação incluiu no rol dos palestrantes o Senhor Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.  Em votação, o Requerimento foi aprovado com a modificação proposta. Reassumiu a presidência o Deputado Benjamin Maranhão.

4 - PROJETO DE LEI Nº 3.483/12 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)". (Apensado: PL nº 6.005/13). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e do PL nº 6.005/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após a votação do Projeto de Lei, o Senhor Presidente deu ciência aos Membros da Comissão de correspondência enviada pela Petrobras, juntamente com atestado assinada pelo Dr. Armando Sergio Prado de Toledo, Consultor da Presidência, que comunica a impossibilidade da presença do Presidente da Petrobras, Dr. Aldemir Bendine, em reunião marcada com esta Comissão a realizar-se em dois de setembro de 2015, às14h, por encontrar-se doente. Em anexo à correspondência, receituário medico assinado pelo Dr. Marcelo Augusto Braga, Médico do Trabalho. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 428/14 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/06/15. Proferiu o Parecer o Deputado Roney Nemer. Em discussão ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Vicentinho que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Com a chegada do Deputado Daniel Vilela, autor do Requerimento 66/15, o Senhor Presidente o colocou em votação. 7 - REQUERIMENTO Nº 66/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 2.723/15, que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público, em trâmite neste colegiado". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências" (Apensados: PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7.051/10, 7.295/10, 8.010/10, 3.229/12, 488/15, 3.262/12 e 7.395/14). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 7.350/06, 7.051/10, 8.010/10, 3.229/12, 3.262/12, 7.395/14, 3.879/04, 5.069/09 e 488/15, apensados, e das Emendas e Subemenda apresentadas nesta Comissão. Concedida vista ao Deputado Lucas Vergilio. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, subscrito pelo Deputado Lucas Vergílio, que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 11- PROJETO DE LEI Nº 2.767/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado André Figueiredo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.760/12 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado André Figueiredo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 3.858/12, 4.995/05, 7.175/06 7.970/10, 5.574/13, 8.019/10, 251/11, 1.663/15, 3.454/12, 7.516/10, 1.368/11, 4.008/12, 2.700/11, 4.576/12 e 7.100/14). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados, e as Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11 todas de 2012 apresentadas ao PL 2.700/11; apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL nº 2.700/11, apensado. Sobre a Mesa, requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Lucas Vergílio, Geovania de Sá, Jorge Côrte Real, Flávia Morais e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. O Presidente comunicou que recebeu planilha elaborada pelo Deputado Ademir Camilo, em que consta os Projetos de Lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, com previsão orçamentária no Anexo V, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o ano de 2015. A planilha foi distribuída aos Senhores Parlamentares para subsidiar as votações. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.644/13 - do Poder Executivo - que "revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Lucas Vergílio. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". (Apensados: PLs nºs 5.332/05, 6.271/05, 6.925/06, 7.479/06 e 2.990/08). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.332/05, 6.271/05, 6.925/06, 7.479/06 e 2.990/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 30/08/05. Retirado de pauta “ex officio”. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e Complementação de Voto da Comissão de Turismo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/08/15. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 307/11). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, e pela rejeição do PL 307/11, apensado. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação foi aprovado. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro, em 01/06/11. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação foi aprovado, com voto contrário do Deputado Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda.  Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação foi aprovado com voto contrário  dos Deputados Ademir Camilo e Lucas Vergílio. Retirado de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Daniel Almeida que, colocados em votação foram aprovados. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Daniel Almeida e Gorete Pereira que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/11 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação foi aprovado, contra os votos dos Deputados Lucas Vergílio e Ademir Camilo. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/08/2015. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto dos Deputados Lucas Vergílio e Ademir Camilo. Retirado de pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.845/11 - do Sr. Manato - que "modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.440/13). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e rejeição do PL nº 5.440/13, apensado. O Parecer foi proferido pelo Deputado Lucas Vergílio. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.587/12 - do Sr. Izalci - que "acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Geovania de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta.– 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta.- 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.851/12 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e da emenda apresentada nesta Comissão. Concedida vista ao Deputado Lucas Vergílio.  29 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL nº 8.264/14). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste, com emenda e pela rejeição do PL nº 8.264/14, apensado. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Fábio Mitidieri. Retirado de pauta. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.105/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "cria e institui o PNABEMP (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da Distribuição de Royalties do Petróleo e da Participação Especial". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Benjamin Maranhão. - 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". (Apensados: PLs nºs 5.322/13, PL 5.670/13, 5.809/13 e 582/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.582/13, 5.670/13 e 5.809/13, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 5.322/13, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Ademir Camilo e Geovania de Sá. O Deputado Ademir Camilo solicitou ao Presidente a devolução do item 59, PL nº 8.245/14, de sua relatoria. O Senhor Presidente acatou a solicitação e determinou à Secretaria da Comissão que fosse efetuado o procedimento. Em seguida, pela evidente falta de quorum, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às 11h41min, antes, porém convocou os Senhores Membros para Reunião de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família, para debater “Contratos de concessões de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal", a realizar-se em 3 de setembro, às 10h, no Auditório Nereu Ramos. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.