CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/10/2015
 
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 15h

A -

Reunião Deliberativa:


Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

. 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015;

. 3ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 24 de setembro de 2015; e

. 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 29 de setembro de 2015.

 
B -

Relatórios:


 

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

1 - ADENDO Nº 1/2015 AO PARECER PRELIMINAR APRESENTADO AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.

2 - RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 1/15 - "sobre exame de admissibilidade das emendas ao anexo VII - Prioridades e Metas ao PLDO 2016 - derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO".

Coordenador do CAE: Deputado GENECIAS NORONHA.

VOTO: pela inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003, e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes".


 3 - RELATÓRIO, ADENDOS 1, 2 e 3 E ERRATA APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - da Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO

VOTO: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 3.027 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 423 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.009, pela REJEIÇÃO de 1.591, e, indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 37910002, 37910003, 23630001 e 37550003.

 

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

4 -

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 1/15 - "sobre diretrizes e orientações para a análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016, apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN".

Coordenador do CAE: Deputado GENECIAS NORONHA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Exercício 2009


5 - AVISO (CN) Nº 16/10 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Governo Federal referentes ao exercício de 2009"; MENSAGENS (CN) Nºs 23/10 e 24/10, e OFÍCIOS (CN) Nºs 13/10, 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10, 20/10 e 30/10, referentes às Contas do Presidente da República e demais Órgãos e Poderes, relativas ao exercício de 2009 .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

VOTO: pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2009 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo.

O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 10/06/2015, pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2009 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados.

Exercício 2010

6 - AVISO (CN) Nº 16/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese, sobre as Contas do Presidente da República, acompanhados de Votos e do Parecer Prévio Conclusivo, referentes ao exercício de 2010" e MENSAGEM (CN) Nº 24/11 que “Encaminha, nos termos dos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o volume anexo que compreende as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2010”.

RELATOR: Senador DAVI ALCOLUMBRE.

VOTO: pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2010, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

Exercício 2011
 

7 - AVISO (CN) Nº 13/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo", MENSAGENS (CN) 24/12 e 25/12 e OFÍCIOS (CN) Nºs 20/12, 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 29/12 e 30/12 , referentes às Contas do Presidente da República e demais Órgãos e Poderes, relativas ao exercício de 2011.

RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

VOTO: pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo.

Exercício 2012
 

8 - AVISO (CN) Nº 12/13 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em conformidade com o Art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório, sua síntese e o Voto sobre as contas da Presidenta da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo aprovado pelo plenáro do Tribunal de Contas da União" e MENSAGEM (CN) Nº 25/13 que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2012”.

RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.

VOTO: pela aprovação, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 11/08/2015, pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
 
Exercício 2013
9 -

AVISO (CN) Nº 13/14 - do Tribunal de Contas da União - que encaminha "relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2013", OFÍCIOS (CN) Nºs 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 6/14, 7/14 e 8/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 1/14 e 2/14, referentes ao terceiro quadrimestre de 2013.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

Exercício 2014
10 -

AVISO (CN) Nº 17/14 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9)", OFÍCIOS (CN) Nºs 18/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14, 25/14, 26/14 e 27/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 9/14 e 11/14, referentes ao primeiro quadrimestre de 2014.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


11-

AVISO (CN) Nº 6/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014"; OFÍCIOS (CN) Nºs 32/14, 33/14, 34/14, 35/14, 36/14, 37/14, 38/14 e 39/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 16/14 e 17/14 , referentes ao segundo quadrimestre de 2014.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

 
Exercícios 2011 a 2014
12 -

AVISO (CN) Nº 13/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011" e AVISOS (CN) Nºs 9/14, 1/12, 10/12, 28/12, 4/13, 14/13, 19/13, 3/14, 10/14 ,16/14 e 1/15, referentes aos 2º e 3º quadrimestres de 2011, 1º, 2º e 3º quadrimestres dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, respectivamente.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

13 -

MENSAGEM (CN) Nº 37/13 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 2º bimestre de 2013"; MENSAGENS (CN) Nºs 63/13, 87/13 e 135/13, referentes aos 3º, 4º e 5º bimestre de 2013, respectivamente.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


14 -

MENSAGEM (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

15 -

MENSAGEM (CN) Nº 43/13 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2013" e MENSAGENS (CN) Nºs 90/13 e 3/14, referentes ao 2º e 3º quadrimestre de 2013, respectivamente.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2013.


16 -

MENSAGEM (CN) Nº 10/14 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão" e MENSAGENS (CN) Nºs 15/14 e 3/15, referentes ao 2º quadrimestre de 2014 e exercício de 2014, respectivamente.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014.


17 -

MENSAGEM (CN) Nº 7/15- da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
VOTO: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento o mais breve possível do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

18 -

AVISO (CN) Nº 7/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 71 da Constituição Federal, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimentre de 2015".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

ATIVIDADES DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO

19 -

OFÍCIO (CN) Nº 15/15 - da Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.396/11, art. 6°, Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente ao 1° semestre de 2014" e OFÍCIO (CN) Nº 16/15, referente ao 2° semestre de 2014.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS EM ATENDIMENTO À LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

20 - 

OFÍCIO (CN) Nº 51/11 - do Ministério do Esporte - que "encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte" e OFÍCIOS (CN) Nºs 32/12, 40/13 e 29/14, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, respectivamente.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado, em 18/08/2015, no sentido de que esta Comissão tome conhecimento dos Ofícios nºs 51/2011-CN, 32/2012-CN, 40/2013-CN e 29/2014-CN, que encaminham, respectivamente, relatórios de projetos aprovados por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte, relativos aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, e determine a devolução dos relatórios para anexar informações que permitam verificar a natureza das despesas realizadas pelas entidades beneficiadas com os recursos oriundos dos incentivos da Lei nº 11.438, de 2006, bem como se os projetos promoveram a inclusão social.


C -

Outros:


21 -

MENSAGEM (CN) Nº 9/15- da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014". 
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
VOTO no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da Mensagem nº 9, de 2015 - CN (nº 294, de 2015, na origem), que encaminha Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referente aos exercícios de 2013 e 2014, com informações relacionadas ao Evento acerca dos resultados parciais das renúncias fiscais e do aumento da arrecadação, e determine a devolução do referido Relatório para informar, no tocante ao exercício de 2013, os valores da renúncia fiscal efetivamente incorrida pela União.


D -

Requerimentos:

22 -

REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Zeca Dirceu - que "requer a realização de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da Resolução nº 1, de 2006 - CN".


23 - 

REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Izalci - que "solicita seja convocado o Sr. Secretário do Tesouro Nacional a fim de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes aos 3º quadrimestre de 2014 e 1º quadrimestre de 2015, conforme determina o art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000, e prestar esclarecimentos acerca das Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2014".

24 -

REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública Regional para debater o Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2016-2019 - PPA 2016/2019, nos termos do art. 96 da Resoluçao nº 1, de 2006 - CN".

25 -

REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "requer a realização de Audiência Pública Regional na cidade de Palmas, capital do Estado de Tocantins, para debater o Projeto de Lei do Plano Purianual para 2016-2019 - PPA, nos termos do art. 96 da Resolução nº 1 de 2006 - CN".

 

26 -

REQUERIMENTO Nº 19/15 - do Sr. Eduardo Amorim - que "requer que o Estado de Sergipe seja contemplado para sediar a audiência pública regionalizada desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado, onde acontecerão os debates para os aprimoramentos de Projetos referente ao Orçamento Público da União e suas respectivas áreas temáticas".