CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Colombo, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, João Campos, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados B. Sá e Bernardo Ariston, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Eduardo Paes, Inácio Arruda, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima quarta reunião ordinária, realizada no dia dez de junho de dois mil e três. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão, em 24/04/2003. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO SENHOR PRESIDENTE, TENDO EM VISTA QUE O RELATOR, DEPUTADO DIMAS RAMALHO, DEIXOU DE SER MEMBRO DA COMISSÃO. 2 - RECURSO Nº 9/03 - do Sr. João Almeida - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pelo provimento. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, BISPO RODRIGUES, BOSCO COSTA, ILDEU ARAUJO, INALDO LEITÃO, PAULO MAGALHÃES E RUBINELLI. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 24/04/2003. A PROPOSTA FOI RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.731/97 - do Senado Federal - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente comunicou a existência de Requerimento de adiamento de discussão da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Bosco Costa. O Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, nos termos do § 1º, do art. 177, do Regimento Interno, admitia-se adiamento de discussão de proposição em regime de urgência se requerido por um décimo dos membros da Câmara, ou Líderes que representassem esse número, por prazo não excedente a duas sessões. Sendo o Deputado Bosco Costa Vice-Líder do PSDB, o Senhor Presidente concluiu que o requisito regimental havia sido preenchido. Em votação o Requerimento, foi este aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BOSCO COSTA, VICE-LÍDER DO PSDB. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.460/01 - do Senado Federal - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003) RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 235/1999, do PL 436/1999, do PL 546/1999, do PL 631/1999 e do Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 903/1995, do PL 2060/1996, do PL 2463/1996, do PL 2931/1997, do PL 3383/1997, do PL 3607/2000 e do Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4259/1998, do PL 4412/1998, do PL 5750/2001, do PL 6384/2002, do PL 6907/2002, do PL 6984/2002, do PL 7180/2002, e do PL 985/2003, apensados, com substitutivo; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 399/1999, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 936/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 953/1999, do PL 2733/2000, do PL 3601/2000, do PL 7024/2002, apensados, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 936/99, apensado. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY, QUE APRESENTOU SUGESTÕES AO PARECER, COM A ANUÊNCIA DO RELATOR. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Deputado Zenaldo Coutinho afirmou que ontem havia apelado ao Senhor Presidente para que incluísse novamente em pauta a Redação Final do PL n.º 505/91, esclarecendo que o projeto fora retirado de pauta em virtude de alegação da Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família de problemas procedimentais em outras fases de tramitação do projeto. O Deputado mencionou que o Senhor Presidente, quando da discussão da Redação Final do PL n.º 256/91, firmara posicionamento de que argüições de problemas procedimentais em outras fases da tramitação não impediriam a votação da Redação Final nesta Comissão, em razão do que, por tratamento isonômico, requereu fosse adotado o mesmo procedimento com o PL n.º 505/91. O Senhor Presidente informou que a Redação Final do PL n.º 256/91 fora retirada de pauta ontem a pedido do Presidente da Câmara dos Deputados, que requerera que esta Comissão aguardasse até sua decisão em recurso interposto pelo Deputado José Divino. Quanto à Redação Final do PL n.º 505/91, o Senhor Presidente afirmou que se tratava de caso distinto, tendo em vista haver proposta para realização de reunião conjunta entre esta Comissão e as de Finanças e Tributação, e Seguridade Social e Família, a fim de harmonizar o texto da redação final. Esclareceu que a reunião havia sido marcada, tendo sido adiada posteriormente, mas comprometeu-se a incluir a matéria novamente em pauta na reunião de terça-feira, para que houvesse tempo de prestar esclarecimentos à Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, de quem partiram as alegações de problemas procedimentais com o projeto. O Deputado Zenaldo Coutinho concordou com o Senhor Presidente. O Deputado Zenaldo Coutinho requereu inversão da pauta para apreciação do item quarenta e oito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.690/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1262/2001) - que "aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do Art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio, em 07/05/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, BISPO RODRIGUES, OSMAR SERRAGLIO, ZENALDO COUTINHO E ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou sugestões com as quais o Relator concordou. O Deputado Bispo Rodrigues requereu ao Senhor Presidente a retirada de pauta da matéria, para reexame. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - do Senado Federal - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal" RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado, em 23/04/2003. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS BISCAIA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 07/05/2003. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal" RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade. Vista ao Deputado João Campos, em 23/04/2003. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 07/05/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente informou que o Deputado Ricardo Fiúza, Relator da PEC n.º 122/95, item treze da pauta, havia solicitado que a matéria não fosse submetida a discussão e votação na sua ausência, em virtude de haver apresentado parecer oral que, na ocasião da deliberação da matéria, apresentaria por escrito. Por esse motivo, o Senhor Presidente chamou à discussão o item seguinte, tendo anuído o Plenário da Comissão. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20." (Apensado: PEC 198/2000) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Paulo Magalhães e Sandra Rosado, em 23/04/2003. O Deputado Paulo Magalhães apresentou declaração de voto. O Deputado José Eduardo Cardozo indagou ao Senhor Presidente se esta proposta deveria estar apensada à PEC n.º 40/2003, que tratava da mesma matéria, ao que o Senhor Presidente esclareceu que a PEC n.º 40/03 iniciara sua tramitação posteriormente à de n.º 37/99, não tendo havido determinação de apensação pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nem requerimento nesse sentido na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Tendo este Órgão Técnico aprovado a admissibilidade da PEC n.º 40/03, o Senhor Presidente ponderou que consultaria a Secretaria Geral da Mesa se estaria prejudicada a PEC n.º 37/99 ou se esta deveria ser apensada à PEC n.º 40/03 para a análise da Comissão Especial. Por esse motivo, A MATÉRIA FOI RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, PELO SENHOR PRESIDENTE, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS BISCAIA, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, MAURÍCIO RANDS, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, PATRUS ANANIAS, EDMAR MOREIRA E BISPO RODRIGUES. Em votação, foi rejeitado por maioria o parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu verificação de votação. Diante de manifesta insuficiência de quorum no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.