CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3968, DE 1997, DO SR. SERAFIM VENZON, QUE "ISENTA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELO USO DE OBRAS MUSICAIS E LÍTERO-MUSICAIS EM EVENTOS POR ELES PROMOVIDOS", E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 de outubro de 2015.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sandro Alex - Presidente; Jandira Feghali - Vice-Presidente; Renata Abreu - Relatora; Alex Manente, Cícero Almeida, Covatti Filho, Eros Biondini, Keiko Ota, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Eurico, Ronaldo Martins e Vitor Valim - Titulares; Bruno Covas, Fábio Mitidieri e Pr. Marco Feliciano – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Heitor Schuch, Juscelino Filho, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adalberto Cavalcanti, Cesar Souza, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, Irmão Lazaro, Macedo, Magda Mofatto, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Paulo Azi e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze. Foi solicitada a dispensa da leitura da Ata pela Deputada Jandira Feghali. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I – Eleição do segundo e do terceiro vice-presidentes. Não houve. Os Deputados Eros Biondini e Ronaldo Martins registraram sua intenção de concorrer ao cargo de segunda vice-presidência na Comissão.  I -Definição do Roteiro de Trabalho: O Presidente concedeu a palavra à Relatora, que apresentou como plano de trabalho a realização de audiências públicas com os diversos setores impactados pela questão do direito autoral, a serem organizadas por segmentos. A relatora explicitou o desejo de ampliar o debate para além do texto dos projetos de lei apensados ao projeto de lei nº 3968/1997, de forma a abordar temas como o regulamento e os critérios de cobrança dos direitos autorais.  Com a palavra, a Deputada Jandira Feghali, considerou que o centro do debate da Comissão é a questão das isenções de cobrança dos direitos autorais, e propôs que a Comissão se debruçasse, primeiramente, sobre esse tema, em busca de saídas que ajudem a relação direito de autor e usuário. À medida que ocorressem as audiências públicas, se avaliariam a possibilidade ou a necessidade de se complementar o regulamento e os critérios já existentes. A proposta de trabalho apresentada pela relatora, Deputada Renata Abreu, foi acatada pelo Colegiado.  III – Deliberação de Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/15 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Senhor Marcos Alves Souza, Diretor de Direito Intelectual/MinC e a Senhora Flávia Matos, Diretora Executiva do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Sandro Alex - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação da Senhora Vanisa Santiago, advogada atuante na área de direitos autorais". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Sandro Alex - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS; União Brasileira de compositores - UBC e Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais - SOCINPRO". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - dos Srs. Sandro Alex e Sandro Alex - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de Audiência Pública com os artistas Marisa Monte, Frejat e Emicida, representantes da Associação PROCURE SABER". APROVADO, COM A SUGESTÃO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI DE INCLUIR COMO CONVIDADO O SR. TIM RESCALA. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Otavio Leite - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Hildebrando Pontes, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA); Sra. Sandra de Sá e Sr. Ronaldo Bastos, da União Brasileira de Compositores (UBC) e um representante da Sociedade Arrecadadora". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 3968/1997) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação de representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de outubro, quinta-feira, às dez horas, em plenário a ser posteriormente informado, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sandro Alex ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx