Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Itamar Serpa, João Correia, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti e Yeda Crusius (Titulares); Beto Albuquerque, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Darci Coelho, Delfim Netto, Enio Tatico, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, Inaldo Leitão, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes); e o não-membro Deputado Serafim Venzon. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, João Leão, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Pedro Novais e Wasny de Roure. Justificaram ausência os Deputados Gonzaga Mota e Wasny de Roure, o primeiro em virtude de missão oficial, autorizada pelo Presidente da Câmara, e o segundo por estar participando de reunião da bancada de seu partido. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas da 14ª reunião ordinária e da 1ª reunião extraordinária. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros das designações efetuadas em 06 de junho. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Raul Jungmann - "para que seja convidado o Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, a fim de tratar da política de juros que vem sendo conduzida pelo Poder Executivo." O autor do requerimento solicitou que a matéria fosse retirada de pauta, até decisão de questão de ordem formulada, em Plenário, pelo Deputado Paulo Delgado, sob a alegação de inconstitucionalidade do convite formulado ao Vice-Presidente da República. Como a matéria está sub judice, sugeriu que o retorno da proposição à pauta fique condicionado à decisão da Presidência da Casa. Retirado de pauta pelo autor. 2) PROJETO DE LEI Nº 1.083/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Apreciado em Plenário na Sessão Ordinária de 10/06/03. 3) PROJETO DE LEI Nº 1.084/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis." RELATOR SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Na votação da matéria, o Presidente orientou os parlamentares no sentido de que o voto sim seria pela aprovação do parecer e o voto não pela sua rejeição. Em votação simbólica, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Militão e Beto Albuquerque. O Deputado Carlito Merss requereu verificação de votação. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 18 votos sim e 4 votos não. O resultado confirmou a aprovação do parecer. Votaram sim os Deputados Coriolano Sales, Fábio Souto, Luiz Carreira, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Raul Jungmann, Antonio Carlos Mendes Thame, Itamar Serpa, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Professor Irapuan Teixeira, Jovino Cândido, Darci Coelho, Kátia Abreu, Rodrigo Maia, Anivaldo Vale, Feu Rosa e Delfim Netto; votaram não os Deputados Carlito Merss, Paulo Afonso, José Militão e Enio Tatico. O parecer do Deputado Carlito Merss passou a constituir voto em separado. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/02 - do Senado Federal - (MSC 559/02) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002." RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 1.542/99 - do Senado Federal - (PLS nº 134/95) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 196/99 - do Senado Federal - (PLS nº 65/97) - que "altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS nº 379/99) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado contrário. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.641/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 207/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato." (Apensados: PL's nºs 2.172/99, 2.475/00 e 2.764/00). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.475/00 e 2.764/00, apensados, e da emenda 01/99, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00 e 2.764/00, apensados, com substitutivo e pela rejeição da emenda 01/99. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.005/99 – do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda adotada pela Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.826/00 - do Sr. Agnelo Queiroz – que "institui a Bolsa-Atleta." (Apensado: PL nº 4648/01). RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.648/01, apensado, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto - CECD e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com adoção das emendas da CECD, e pela rejeição do PL nº 4.648/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: audiência pública, no dia 17 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 04, com os Srs. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; e José Tavares de Araújo Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, para debaterem as alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e reunião ordinária deliberativa, no dia 18 de junho, quarta-feira, às 10h, no Plenário 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x -