A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163/00, com emendas, nos termos do parecer vencedor do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, contra os votos dos Deputados Enio Tatico, José Militão, Carlito Merss e Paulo Afonso. O parecer do Deputado Carlito Merss passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Itamar Serpa, João Correia, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Yeda Crusius, Beto Albuquerque, Carlos Eduardo Cadoca, Enio Tatico, Kátia Abreu, Marcelo Castro, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia.

Sala da Comissão, em 11 de junho de 2003.

                   Deputado ELISEU RESENDE 
            Presidente