Às dez horas e vinte e nove minutos do dia trinta de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bruno Covas, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo Teixeira, Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Otavio Leite, Rubens Otoni e Soraya Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente, Deputado Manoel Junior, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dia 23 e 24 de setembro de 2015, respectivamente. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Benito Gama. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão até o dia 29 de setembro de 2015: OFÍCIO Nº 40/2015, DO DEPUTADO BENITO GAMA, justificando ausência nas reuniões dos dias 16 e 17 de setembro; OFÍCIO Nº 429/2015/DTL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA – SP, encaminhando a Moção nº 02/2015 de apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". O Presidente informou que cópias dos documentos poderiam ser solicitadas junto à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Aprovado Requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 13: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer, usaram da palavra para discutir os Deputados Enio Verri, Edmar Arruda, Nelson Marchezan Junior, Luiz Carlos Hauly, Celso Maldaner, Benito Gama, João Gualberto e Miro Teixeira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2004) - que "altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências"". (Apensado: PL 2828/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a competência do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para nomeação de vogais e demais dirigentes da Junta Comercial do Distrito Federal e transferindo-a para o Governador do DF. RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4717/2004 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2828/2008, apensado. Lido o parecer, usaram da palavra para discutir os Deputados Pauderney Avelino, Luiz Carlos Hauly, Edmar Arruda e Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP nº 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP nº 51/2007, dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, do Substitutivo da CTASP, com Subemenda, e pela rejeição do PLP nº 306/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/2011, com a Emenda nº 1/2013 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e da Emenda nº 2/2013 da CSPCCO. Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 23/09/2015. O Deputado Enio Verri encaminhou a discussão. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Vista ao Deputado Alexandre Baldy, em 23/09/2015. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público. RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo da CSPCCO, com subemenda. Lido o parecer pelo Relator, usaram da palavra para discutir os Deputados Edmar Arruda e Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/10 - do Sr. Décio Lima - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Restringe a proibição do uso de equipamentos processadores e registradores de operações com mercadorias apenas aos caixas. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. PARECER LIDO PELO DEPUTADO ENIO VERRI.  Usou da palavra para discussão o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 20/11/2013. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JÚLIO CESAR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Lido o parecer pelo Relator, usaram da palavra para discutir os Deputados Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly, Edmar Arruda e Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.768/10 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 52 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia primeiro de outubro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado MANOEL JUNIOR _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.