55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 30 de setembro de 2015.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia trinta de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira, Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Mauro Pereira e Renato Molling, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui e Zeca Cavalcanti, Suplentes. Compareceram também os Deputados Andre Moura, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Sergio Souza e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Jozi Araújo, Lucas Vergilio e Vicente Arruda. Justificaram a ausência os Deputados Silas Brasileiro e Roberto Góes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 35.ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 23 de setembro de 2015. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre o relatório de designações de relatoria no período de vinte e três a vinte e nove de setembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Em seguida, comunicou aos membros que, no dia nove de outubro, a Comissão realizará, em Manaus, o seminário "Efeitos da crise econômica brasileira no Polo Industrial de Manaus", de iniciativa da Deputada Conceição Sampaio. Neste momento, o Deputado Helder Salomão solicitou a inclusão do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDPEÇAS no rol de convidados do Requerimento nº 44/2015, de sua autoria, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13. Submetida à votação, a inclusão foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 46/15, do Deputado Augusto Coutinho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater os efeitos da Resolução n°9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15, do Senado Federal, do Senador Roberto Requião - (PLS 201/2013), que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Eduardo Cury. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/15, do Deputado Dagoberto, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Deputado Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014. Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 16/09/2015. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015) e PL 1598/2015) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Vista ao Deputado Mandetta, em 10/12/2014. Retirado de pauta pelo Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 16/09/2015. A Relatora proferiu seu voto. Discutiu a matéria a Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) Explicação da ementa: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 11/08/2015. Vista à Deputada Keiko Ota, em 09/09/2015. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13, do Deputado Onyx Lorenzoni, que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/15, do Deputado Renzo Braz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/15, do Deputado Enio Verri, que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips" Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Cury, por duas sessões. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.636/14, do Deputado Alfredo Kaefer, que "altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Explicação da ementa: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986. Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: Pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 206/15, do Deputado Pompeo de Mattos, que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto.  Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 551/15, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Cury. 15 - PROJETO DE LEI Nº 595/15, do Deputado Covatti Filho, que "altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"". Explicação da ementa: Trata do registro público de Cooperativas. Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2015. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.250/15, do Deputado Roberto Britto, que "acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação. O voto foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/PE), Marcos Reategui (PSC/AP), Júlio Cesar (PSD/PI), Augusto Coutinho (SD/PE) e Jorge Côrte Real (PTB/PE). Concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/15, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários". (Apensado: PL 1766/2015) Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1766/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e um minutos antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião Deliberativa Ordinária, a se realizar na próxima quarta-feira, dia sete de outubro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.