A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.761/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Barros.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, B. Sá, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos, Agnaldo Muniz, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Luiz Couto, Odair, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2003

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente