A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.641/2008 e dos  Projetos de Lei nºs 777/2003, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 7.618/2010, 3.373/2012, 5.966/2013, 2.970/2011, 5.416/2013, 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 7.618/2014, 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 4.641/2009, 5.460/2013, 2.111/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012 e 7.429/2014, apensados; e pela injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013 e 6.116/2013, apensados, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Fausto Pinato, contra o voto do Deputado José Fogaça. O Deputado Marcos Rogério apresentou Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Diego Garcia, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2015.

             Deputado ARTHUR LIRA  
                                                         Presidente