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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e trinta e
seis minutos, no plenário cinco do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, a “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR
INDÍCIOS DE APLICAÇÃO INCORRETA DOS RECURSOS E DE MANIPULAÇÃO NA GESTÃO DE
FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE FUNCIONÁRIOS DE ESTATAIS E SERVIDORES
PÚBLICOS, OCORRIDAS ENTRE 2003 E 2015, E QUE CAUSARAM PREJUÍZOS VULTOSOS AOS
SEUS PARTICIPANTES. (CPI – FUNDOS DE PENSÃO)”, criada pelo requerimento de CPI
nº 15, de 2015. Compareceram os Deputados Efraim Filho - Presidente; Paulo
Teixeira e Samuel Moreira - Vice-Presidentes; Sergio Souza - Relator; Capitão
Augusto, Darcísio Perondi, Enio Verri, Fernando Francischini, Heitor Schuch,
Hugo Leal, João Rodrigues, Lelo Coimbra, Luis Tibé, Luiz Carlos Busato, Marcelo
Aro, Marcus Vicente, Milton Monti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano e Rocha
- TITULARES; e os Deputados Assis Carvalho, Chico Lopes, Fernando Marroni,
Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Arruda, João Fernando Coutinho, Nelson
Marchezan Junior, Paulo Azi, Raul Jungmann, Sóstenes Cavalcante, Vitor Valim e
Zé Silva – SUPLENTES. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Izalci,
Renzo Braz, Tenente Lúcio e Zé Geraldo, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Daniel Almeida, Hissa Abrahão, Jhonatan de Jesus, Júlio Delgado,
Marcus Pestana, Rogério Rosso e Sandes Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias das
Atas da 8ª (partes pública e reservada) e da 9ª Reuniões a todos os presentes, o
Presidente consultou o Colegiado quanto à necessidade de suas leituras, que
foram dispensadas a pedido dos Deputados Rocha e Marcus Vicente. Em votação, as
Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos. O Presidente
informou que os Deputados Pedro Cunha Lima e Marcus Pestana requereram, com base
no art. 114, inciso V, do RICD, e que a Presidência deferiu a retirada de
tramitação dos Requerimentos nºs. 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79,
80, 81, 85, 97, 105, 106, 107, 108 e 109, todos de 2015, e anunciou que tendo em
vista a falta de acordo, colocaria em deliberação os requerimentos constantes da
pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 01/15 - dos
Srs. Hissa Abrahão e Carmen Zanotto - (RCP 15/2015) - que "requer sejam tomadas
as providências necessárias para que seja convocado o Sr. Alberto Youssef". O
Deputado Paulo Teixeira usou da palavra para encaminhar. Em votação, o
requerimento foi aprovado. O Deputado Paulo Teixeira solicitou a
construção de um acordo para os requerimentos que seriam deliberados. Discutiram
o assunto os Deputados Sergio Souza, Enio Verri e Efraim filho – que afirmou ser
a favor da construção do acordo para a deliberação dos seguintes requerimentos
em consenso na CPI: Requerimentos nºs. 41, 63, 141, 146, 172, 201, 202, 205,
231, 269, 270, 271, 305, 312, 315, 316, 321, 325, 326, 327, 332, 334, 335, 342,
343, 346, 347, 349, 361 e 365, todos de 2015. O Deputado Marcus Vicente
solicitou a inclusão no acordo do Requerimento nº
339/2015. O Deputado Fernando Francischini solicitou a inclusão no acordo do
Requerimento nº 372/2015. O Deputado Raul Jungmann usou da palavra para
solicitar a inclusão na ordem do dia dos Requerimentos nºs. 273, 274 e 333, todos de 2015 e que
fosse realizada votação em globo dos requerimentos constantes da pauta. O
Deputado João Arruda solicitou a inclusão no acordo do Requerimento nº 337/2015.
Discutiram o assunto os Deputados Enio Verri, Samuel Moreira, João Rodrigues,
Paulo Azi, Sergio Souza, Vitor Valim, Fernando Francischini, Samuel Moreira,
Raul Jungmann, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Rocha, Edinho Bez, João Arruda, Pompeo
de Mattos, Marcus Vicente e Assis Carvalho. O Deputado Raul Jungmann solicitou a
suspensão da reunião para que a CPI pudesse construir o acordo dos requerimentos
que seriam deliberados. O Presidente aquiesceu e suspendeu a reunião. Retomando
os trabalhos, o Presidente informou que a próxima reunião deliberativa seria
realizada no dia 13 de outubro e, em seguida, conforme o acordo firmado colocou
em votação os requerimentos que seriam deliberados na presente reunião,
informando que o Requerimento nº 01/2015 já havia sido aprovado e que o
Requerimento nº 335/2015 faz parte do acordo, mas seria votado em separado:
2 -
REQUERIMENTO Nº 41/15 - dos Srs. Hissa Abrahão e Carmen Zanotto
- (RCP 15/2015) - que "requer sejam tomadas as providências necessárias para que
seja convocado o Sr. Lício da Costa Raimundo". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 3 -
REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Paulo Azi - (RCP 15/2015) - que
"solicita a convocação do Senhor Licio da Costa Raimundo - Diretor de
Investimentos do Fundo de Previdência dos Funcionários da Petrobras - Petros".
Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 -
REQUERIMENTO Nº 141/15 - do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) -
que "requer a convocação do Presidente do Conselho Fiscal do Instituto de
Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) para prestar depoimento a
esta CPI". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 -
REQUERIMENTO Nº 146/15 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a
convocação do Presidente do Conselho Fiscal da Fundação Petrobras de Seguridade
Social (Petros) para prestar depoimento a esta CPI". Em votação, o requerimento
foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 172/15 - dos
Srs. Hissa Abrahão e Carmen Zanotto - (RCP 15/2015) - que "requer sejam tomadas
as providências necessárias para que seja convocado o Sr. Maurício Marcellini
Pereira". Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 -
REQUERIMENTO Nº 201/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 15/2015) -
que "solicita que esta CPI convoque o senhor Robson Rocha, Presidente do
Conselho Deliberativo da PREVI". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 202/15 - da Sra.
Erika Kokay - (RCP 15/2015) - que "solicita que esta CPI convoque o Senhor
Antônio Sérgio Oliveira Santana, Presidente do Conselho Deliberativo - Petros".
Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 -
REQUERIMENTO Nº 205/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 15/2015) -
que "solicita que esta CPI convoque o senhor JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA,
Presidente do Conselho Deliberativo da Funcef". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 10 -
REQUERIMENTO Nº 231/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - (RCP
15/2015) - que "Requer a convocação do Sr. ALBERTO YOUSSEF para prestar depoimento nesta Comissão
Parlamentar de Inquérito". Em votação, o requerimento foi aprovado.
11 - REQUERIMENTO Nº 269/15 - do Sr. Indio da Costa -
(RCP 15/2015) - que "requer a prestação de informação à Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação
incorreta dos recursos e de
manipulação na gestão
de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores
públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos
seus participantes - CPIFUNDO". Em votação, o requerimento foi aprovado.
12 - REQUERIMENTO Nº 270/15 - do Sr. Indio da Costa -
(RCP 15/2015) - que "requer a prestação de informação à Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e
de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários
de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram
prejuízos vultosos aos seus participantes - CPIFUNDO". Em votação, o
requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 271/15
- do Sr. Indio da Costa - (RCP 15/2015) - que "requer a prestação de
informação à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios
de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de
previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos,
ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus
participantes - CPIFUNDO". Em votação, o requerimento foi aprovado.
14 - REQUERIMENTO Nº 305/15 - do Sr. Indio da Costa -
(RCP 15/2015) - que "requer a prestação de informação à Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e
de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários
de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram
prejuízos vultosos aos seus participantes - CPIFUNDO". Em votação, o
requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 312/15
- do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) - que "requer a convocação da
Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), Dra. Julya Sotto Mayor Wellisch, para prestar
informações e esclarecimentos que possam contribuir com os trabalhos
investigativos desta comissão.". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 315/15 - do Sr.
Raul Jungmann - (RCP 15/2015) - que "requer que seja convocado o senhor Fabrizio
Dulcetti Neves, responsável pela Atlântica Asset Managment, gestora contratada
pelo Postalis, Fundo de Pensão dos Correios, para investir o dinheiro dos
carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior". Em votação, o
requerimento foi aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº 316/15
- do Sr. Marcus Vicente - (RCP 15/2015) - que "requer a convocação do
Sr. Eike Batista (Eike Fuhrken Batista da Silva), empresário e presidente do
Grupo EBX, para prestar informações e esclarecimentos que possam contribuir com
os trabalhos investigativos desta comissão". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 18 - REQUERIMENTO Nº 321/15 - do Sr.
João Arruda - (RCP 15/2015) - que "requer convocação dos Senhores Eduardo Koelle
e Carlos Augusto Salamonde, Presidente e Diretor, respectivamente, da Empresa
BNY Mellon Brasil para que venham explicar como colocaram em risco a
aposentadoria dos carteiros e funcionários dos Correios, aplicados na Postalis e não
desempenhando seu papel de responsável pelos
prestadores de serviços financeiros" Em votação, o requerimento foi
aprovado. 19 - REQUERIMENTO Nº 325/15 - do Sr.
Fernando Francischini - (RCP 15/2015) - que "requer que esta Comissão
Parlamentar de Inquérito convoque o Senhor Fabrizio Neves, ex-sócio da Atlântica
Asset Managment, gestora contratada pelo Postalis para investir o dinheiro dos
funcionários dos Correios, a fim de que preste esclarecimentos sobre negócios
fraudulentos que resultaram em enormes prejuízos ao Fundo". Em votação, o
requerimento foi aprovado. 20 - REQUERIMENTO Nº 326/15
- do Sr. Fernando Francischini - (RCP 15/2015) - que "requer que a
Polícia Federal encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito cópia de
todos os inquéritos em curso relacionados às fraudes em fundos de pensão,
notadamente aqueles que envolvem o Postalis, seu ex-presidente Alexej
Predtechensky, e Fabrizio Neves, ex-sócio da Atlântica Asset Managment". Em
votação, o requerimento foi aprovado. 21 - REQUERIMENTO
Nº 327/15 - do Sr. Vitor Valim - (RCP 15/2015) - que "requer a
convocação do Senhor Eduardo koelle, presidente do BNY MELLON, para que venha
explicar as responsabilidades de sua empresa como administradora de
Investimentos para fundos de pensão da previdência". Em votação, o requerimento
foi aprovado. 22 - REQUERIMENTO Nº 332/15 - do
Sr. Raul Jungmann - (RCP 15/2015) - que "requer à Funcef, Postalis, Petros e
Previ todos os relatórios e documentos relacionados às auditorias internas
realizadas entre os anos de 2003 a 2015, assim como os relatórios de atendimento
aos apontamentos de auditoria". Em votação, o requerimento foi aprovado.
23 - REQUERIMENTO Nº 334/15 - do Sr. Raul Jungmann -
(RCP 15/2015) - que "requer à Caixa Econômica Federal, aos Correios, à Petrobras
e ao Banco do Brasil todos os relatórios e documentos relacionados às auditorias
realizadas nos fundos de pensão Funcef, Postalis, Petros e Previ
respectivamente, entre os anos de 2003 a 2015". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 24 - REQUERIMENTO Nº 337/15 - do Sr.
João Arruda - (RCP 15/2015) - que "requer convocação dos Senhores Lício da Costa
Raimundo e Thaís Gaudino Brescia, Diretor e Coordenadora de Investimentos,
respectivamente da Empresa PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social,
para que venham explicar sua relação com o Banco BVA e suas coligadas". Em
votação, o requerimento foi aprovado. 25 - REQUERIMENTO
Nº 343/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 15/2015) - que "solicita que
esta CPI convoque a senhora Julya Sotto Mayor Wellisch, ProcuradoraChefe da
Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários
(CVM)". Em votação, o requerimento foi aprovado. 26 -
REQUERIMENTO Nº 346/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 15/2015) -
que "solicita que esta CPI encaminhe pedido de informações ao Ministério Público
Federal sobre apuração do sub-relatório dos Fundos de Pensão na CPMI dos
Correios". Em votação, o requerimento foi aprovado. 27 -
REQUERIMENTO Nº 347/15 - da Sra. Erika Kokay - (RCP 15/2015) -
que "solicita que esta CPI convoque o senhor Luiz Eduardo Carneiro, diretor
presidente da Sete Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado.
28 - REQUERIMENTO Nº 349/15 - da Sra. Erika Kokay -
(RCP 15/2015) - que "solicita que esta CPI convoque o Senhor Eduardo Adriano Koelle, Presidente para a
América Latina e CEO no Brasil do
banco BNY Mellon". Em votação, o requerimento foi aprovado.
29 -
REQUERIMENTO Nº 361/15 - do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) -
que "solicita à Presidência da Câmara a disponibilização de recursos financeiros
para o custeio do servidor Guilherme Aiex Proença pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) ao fim de integrar a equipe de trabalho desta CPI". Em
votação, o requerimento foi aprovado. 30 - REQUERIMENTO
Nº 365/15 - do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) - que "solicita à
Presidência da Câmara a disponibilização de recursos financeiros para o custeio
do Delegado Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro da Polícia Federal SR/DPF/RJ ao fim
de integrar a equipe de trabalho desta CPI". Em votação, o requerimento foi
aprovado. Em seguida,
usaram da palavra para tecer considerações os Deputados Fernando Francischini,
Assis Carvalho e Raul Jungmann. A seguir, o Presidente colocou em votação o
Requerimento nº 335/2015: 31 - REQUERIMENTO Nº 335/15 -
do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) - que "requer seja decretada a quebra de
sigilo bancário e telefônico do Senhor Alexey Predtechensky Ex Diretor
Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos -
POSTALIS no período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2012". Encaminharam a
votação os Deputados Fernando Francischini e Sergio Souza. O Deputado Efraim
Filho prestou esclarecimentos. Em votação, o requerimento foi aprovado.
Encerrada a deliberação dos requerimentos constantes do acordo firmado pela CPI,
o Deputado Efraim Filho usou da palavra para prestar esclarecimentos. O Deputado
Raul Jungmann teceu considerações. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes convocando os membros
da Comissão para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 29 de
setembro, às 14 horas e 30 minutos, em plenário a ser informado oportunamente,
para tomada de depoimento do Senhor Eduardo Adriano Koelle – Presidente para
América Latina e CEO no Brasil do Banco BNY Mellon. E, para constar, eu,
____________, Saulo Augusto Pereira, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
____________________, Deputado Efraim Filho, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente e as respectivas notas taquigráficas, após decodificadas, a
integrar o acervo documental desta reunião.
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