Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Bruno Covas, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Pacheco, Simone Morgado, Tereza Cristina, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Goulart, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Benito Gama, Guilherme Mussi, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Renzo Braz e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 41ª reunião, realizada no dia 16 de setembro. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Fernando Monteiro. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão até o dia 22 de setembro de 2015: MENSAGEM DO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO, justificando ausência nas reuniões dos dias 21 de maio, 14 de julho, 20 de agosto e 1º de setembro; REQUERIMENTO Nº 243/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA – SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; CARTA, DO REPRESENTANTE NORTE/NE DO 18º CONTINGENTE BATALHÃO DE SUEZ, solicitando apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 8.254/2014, que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez”; AVISO Nº 1064-GP/TCU, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, informando que o ofício pres. nº 266/15-CDT, que “solicita auditoria da dívida que os estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Minas Gerais têm com a União” (objeto do req 125/2015, dep. Jerônimo Goergen), foi autuado naquele Tribunal como Processo nº TC-024.565/2015-6 e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo para as providências pertinentes. ORDEM DO DIA: A – Conhecimento de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa: A Presidente deu conhecimento do AVISO Nº 95/2015, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, encaminhando o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de julho de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Aprovado Requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens 21, 18, 17 e 1 da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 166/15 - do Sr. Aelton Freitas - que "dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado". (Apensado: PL 1041/2015) RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.442/2013 e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.442/2013 e na forma do Substitutivo da CME. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 16/09/2015. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com Substitutivo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUIS CARLOS HEINZE, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO. Lido o parecer pelo Deputado Luiz Carlos Heinze. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A1 - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 16/09/2015. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Simone Morgado assumiu a condução dos trabalhos. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" (Apensado: PLP 241/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011 e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado. PARECER LIDO, EM 23/09/15 pelo Relator. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR DE MELO E PAUDERNEY AVELINO. A Deputada Soraya Santos reassumiu a condução dos trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contingenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias. RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira e Paulo Azi, em 16/09/2015. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 691/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 691/2007, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.344/009 na forma do Substitutivo da Comissão Educação e Cultura, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009, 6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOSDEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E LUIZ CARLOS HEINZE. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 531/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Enio Verri, em 19/08/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 133/2006) - que "concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.752/2010 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.752/2010, na forma do Substitutivo da CTASP. Lido o parecer pelo Relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma das emendas de adequação. Lido o parecer pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiu a matéria o Deputado Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Lido o parecer pelo Deputado Enio Verri. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Tereza Cristina. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. A Relatora fez a leitura do parecer. Usou da palavra o Deputado Enio Verri. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 11 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/2011, com a Emenda nº 1/2013 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e da Emenda nº 2/2013 da CSPCCO. PARECER LIDO EM 23/09/15, pelo Deputado Andres Sanches. Usou da palavra o Deputado Hildo Rocha. VISTA AO DEPUTADO HILDO ROCHA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Bruno Covas. Usaram da palavra para discussão os Deputados Enio Verri, Pauderney Avelino, Edmar Arruda e Edmilson Rodrigues. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 14 - PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 661/2007 e pela rejeição dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados. Lido o parecer pela Relatora.  RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 846/2011, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. PARECER LIDO EM 23/09/15 pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Alexandre Baldy, Bruno Covas e Edmar Arruda. VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE BALDY. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO EM 23/09/15 pelo Deputado Bruno Covas. Usaram da palavra os Deputados Enio Verri, Edmilson Rodrigues, Pauderney Avelino e Bruno Covas. VISTA AO DEPUTADO ENIO VERRI. Assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Pauderney Avelino. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.652/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. Lido o voto pela Relatora. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Pauderney Avelino, no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos às 12 horas e 54 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e três de setembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado PAUDERNEY AVELINO _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.