Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Sóstenes Cavalcante e Pr. Marco Feliciano. Registraram presença os Deputados Sóstenes Cavalcante - Presidente; Pr. Marco Feliciano, Rogério Marinho e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Diego Garcia - Relator; Anderson Ferreira, Aureo, Bacelar, Carlos Andrade, Conceição Sampaio, Erika Kokay, Eros Biondini, Evandro Gussi, Flavinho, Geovania de Sá, Glauber Braga, Jô Moraes, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Missionário José Olimpio e Pastor Eurico - Titulares; Cabo Sabino, Christiane de Souza Yared, Eduardo Bolsonaro, Elizeu Dionizio, Jefferson Campos e Professor Victório Galli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair de Melo, Fábio Sousa, Goulart, Joaquim Passarinho, Lincoln Portela, Pastor Franklin, Takayama e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Bulhões, João Campos, Lucio Mosquini, Paulo Freire e Roney Nemer. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Deputado Pr. Marco Feliciano a leitura da Ata da 11ª Reunião. Consoante a ordem de inscrição, discutiram a ata os Deputados Erika Kokay, Gilvaldo Carimbão, Glauber Braga, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Elizeu Dionizio, Silas Câmara, Anderson Ferreira, Eduardo Bolsonaro e Bacelar. Em sua manifestação, o Deputado Silas Câmara, diante de dúvida quanto à falta de registro de sua presença, questionou ao Presidente se a ata objeto de deliberação seria a da reunião em que foi apresentado o parecer do Relator e, em caso afirmativo, pediu sua retificação por ter comparecido à reunião. Embora o Presidente tivesse afirmado inicialmente que seria, ao final da discussão, retificou sua resposta esclarecendo que a ata se referia à da concessão de vista, reunião seguinte à da apresentação do parecer, motivo pelo qual deixou de retificá-la conforme solicitado pelo Deputado Silas Câmara. Ato contínuo, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Erika, Kokay, que requer que a votação da ata seja procedida pelo sistema nominal. Para encaminhar a votação do requerimento, manifestou-se a autora. As bancadas do PT, PTN e PSOL orientaram voto sim e as do PSDB, PP, PR, PSD, PSB, PTB, DEM, SD, PSC, PV e PHS, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Maria do Rosário, Glauber Braga e Bacelar. Na sequência, passou-se ao encaminhamento da votação da ata, tendo se manifestado os Deputados Maria do Rosário, Silas Câmara, Glauber Braga e Evandro Gussi. As bancadas do PSDB, PP, PR, PSD, PSB, PTB, DEM, SD, PSC, PV e PHS orientaram voto sim; e as do PT, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, a ata foi aprovada contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Erika Kokay, Glauber Braga e Bacelar. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: 1) Moção de repúdio do DCE da Universidade Federal do Piauí à deliberação do PL 6.583/13, por considerá-la intervenção direta do Poder Legislativo na definição de entidade familiar e desrespeito a decisões do STF e CNJ ao direito adquirido das famílias formadas por pessoas do mesmo sexo; 2) Nota da Associação Brasileira de Antropologia sobre o Estatuto da Família, afirmando que se a matéria fosse aprovada, famílias brasileiras correriam o risco de perder o direito de reconhecimento jurídico e social, ficando excluídas do acesso pleno à cidadania. ORDEM DO DIA: Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 6.583/13 - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências". (Apensado: PL 6584/2013) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2014, apresentada ao projeto; pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2015, apresentada ao substitutivo, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2015. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Marcelo Aguiar em 17/09/15. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Eduardo Bolsonaro, que requer a retirada de pauta do item 1. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Eduardo Bolsonaro e Erika Kokay. Logo após, o Presidente, a pedido, concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca, Relator da Comissão na legislatura anterior, que defendeu a aprovação do projeto. As bancadas do PT, PTN e PSOL orientaram voto sim e as do PSDB, PP, PR, PSD, PSB, PTB, DEM, PDT, SD, PSC e PHS, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Eduardo Bolsonaro, Erika Kokay, Maria do Rosário, Glauber Braga e Bacelar. Por conseguinte, o Presidente declarou prejudicados os seguintes requerimentos sobre a mesa: 1) do Deputado Marcos Rogério, para retirada de pauta do item 1; 2) da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, para adiamento da discussão do PL 6.583/13 por quatro sessões; 3) da Deputada Erika Kokay, para votação, pelo processo nominal, do requerimento de adiamento da discussão por quatro sessões; e 4) do Deputado Glauber Braga, vice-líder do PSOL, para adiamento da discussão do PL 6.583/13 por três sessões. Questionado sobre a declaração de prejudicialidade dos requerimentos da Deputada Erika Kokay, o Presidente a fundamentou com base na decisão ao Recurso 260/13, pela qual rejeitado requerimento de retirada de pauta, e já tendo sido proferido o parecer do relator, resta prejudicado requerimento de adiamento da discussão. Prosseguindo, o Presidente anunciou a discussão do parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, ao PL 6.583/13, e declarou encerradas as inscrições para a discussão da matéria. Consoante a ordem de inscrição, manifestaram-se os Deputados Glauber Braga, contra; Flavinho, a favor; Erika Kokay, contra; Eros Biondini, a favor; Bacelar, contra; Marcos Rogério, a favor; Maria do Rosário, contra; Evandro Gussi, a favor; Jô Moraes, contra; e Pastor Eurico, a favor. Em razão da desistência dos demais oradores inscritos para discutir a matéria, restaram prejudicados os requerimentos sobre a mesa para o encerramento da discussão apresentados pelos Deputados Pr. Marco Feliciano, Pastor Eurico e Marcos Rogério. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Diego Garcia para réplica, oportunidade em que o Relator, retificou o parecer de admissibilidade à emenda nº 1/2015 ao substitutivo, apresentando Parecer com Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2014 ao projeto; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 ao substitutivo. Antes de iniciar a votação da matéria, o Presidente anunciou requerimentos sobre a mesa: 1) do Deputado Glauber Braga, vice-líder do PSOL, para adiamento da votação do PL 6.583/13 pelo prazo de cinco sessões. Encaminharam a votação os Deputados Glauber Braga, a favor; e Silas Câmara, contra. As bancadas do PT, PCdoB, PTN e PSOL orientaram voto sim e as do PSDB, PP, PR, PSD, PSB, PTB, DEM, PDT, PSC, PV e PHS, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar e Jô Moraes; 2) da Deputada Erika Kokay, para votação, pelo processo nominal, de requerimento de sua autoria para adiamento da votação por quatro sessões. Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay, a favor; e o Deputado Elizeu Dionízio, contra.  As bancadas do PT, PCdoB, PTN e PSOL orientaram voto sim e as do PSDB, PP, PR, PSD, DEM, SD, PSC, PV e PHS, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Glauber Braga, Bacelar e Jô Moraes; 3) da Deputada Erika Kokay, vice-líder do PT, para adiamento da votação do PL 6.583/13 pelo prazo de quatro sessões. Encaminharam a votação os Deputados Erika Kokay, a favor; e Evandro Gussi, contra. As bancadas do PT, PCdoB, PTN e PSOL orientaram voto sim e as do PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, SD, PSC, PV e PHS, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Glauber Braga e Bacelar; 4) do Deputado Bacelar, Líder do PTN, para adiamento da votação por três sessões. Encaminharam a votação os Deputados Bacelar, a favor; e Elizeu Dionízio, contra. As bancadas do PT, PCdoB, PTN e PSOL orientaram voto sim e as do PSDB, PP, PSD, PSB, PTB, DEM, SD, PSC, PV e PHS, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Glauber Braga, Bacelar e Jô Moraes. Na sequência, o Presidente declarou prejudicados os seguintes requerimentos, esclarecendo, com fulcro no art. 56, § 1º do Regimento Interno, que a apresentação deste tipo de proposição só é possível em Plenário, em razão de que em Comissão vota-se o parecer e não o projeto: 1) do Deputado Glauber Braga, para que a votação do PL 6.583/13 seja feita artigo por artigo; 2) do Deputado Glauber Braga, para que seja feita pelo processo nominal a votação do requerimento que solicita a votação do PL 6.583/13 artigo por artigo. Ato contínuo, nos termos do art. 66, § 1º, do Regimento Interno, manifestaram-se, para comunicações de liderança, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Glauber Braga, respectivamente vice-líder do PT e do PSOL. Ato contínuo, nos termos do art. 12, § 2º, do Regimento Interno o Presidente deixou de conceder a palavra ao Deputado Bacelar, Líder do PTN, para comunicações de liderança em razão de o partido ter perdido as prerrogativas regimentais ao se coligar em bloco parlamentar. Prosseguindo, o Presidente anunciou o início da votação do parecer e declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques, informando terem sido recebidos quatro pela Secretaria. Encaminharam a votação do parecer ao PL 6.583/13 os Deputados Bacelar, contra; Evandro Gussi, a favor; Erika Kokay, contra; e Elizeu Dionizio, a favor. As bancadas do PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, SD, PSC, PV e PHS orientaram voto sim e as do PT, PCdoB, PTN e PSOL, voto não. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação simbólica, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar e Jô Moraes. Logo após, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário requereram verificação de votação. Realizada a votação nominal pelo sistema eletrônico, votaram sim os Deputados Aureo, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Marcelo Aguiar, Pr. Marco Feliciano, Anderson Ferreira, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Evandro Gussi, Flavinho, Geovania de Sá, Pastor Eurico e Carlos Andrade – Titulares; Eduardo Bolsonaro, Prof. Victorio Galli, Elizeu Dionizio e Jefferson Campos - Suplentes; votaram não os Deputados Bacelar, Erika Kokay, Glauber Braga, Jô Morares e Maria do Rosário – Titulares. Por conseguinte, o Presidente declarou aprovado o parecer, às quinze horas e vinte e nove minutos, com dezessete votos favoráveis e cinco contrários. Dando continuidade, o Presidente passou à deliberação dos destaques: 1) Destaque nº 4/15, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do substitutivo do relator. Na sequência, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Erika Kokay, para votação, pelo processo nominal, do Destaque nº 4/15 e declarou-o prejudicado, com fundamento no art. 186, § 2º, do Regimento Interno e na decisão à Questão de Ordem nº 361/13, que estabelecem ser vedado requerer votação nominal para a matéria quando o Colegiado já houver deixado de concedê-la para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias, em deliberação anterior. Na sequência, a Deputada Maria do Rosário iniciou o encaminhamento da votação do Destaque nº 4/15, mas foi interrompida pelo Presidente diante da necessidade de encerrar a reunião em razão do início da Ordem do Dia em Plenário. ENCERRAMENTO:  O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu _________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Sóstenes Cavalcante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.