Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Dagoberto - Presidente; Márcio Marinho, Sergio Souza e Sandro Alex - Vice-Presidentes; Odorico Monteiro - Relator; Bruno Covas, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Joaquim Passarinho, Luiz Carlos Ramos , Marcus Vicente, Osmar Serraglio, Paulo Foletto e Toninho Wandscheer - Titulares; Edmilson Rodrigues, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Hélio Leite, Jorge Solla, Valtenir Pereira e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Marcos Rogério e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Arthur Lira, Beto Salame, Capitão Augusto, Celso Pansera, Chico Alencar, Expedito Netto, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Nilton Capixaba, Pedro Cunha Lima e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 1ª reunião ordinária, realizada no dia dez de setembro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 362/15, da Liderança do DEM, recebido em 10 de setembro, que desliga o Deputado HÉLIO LEITE (DEM/PA) e indica o Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM/BA) como titular desta Comissão Especial; Ofício nº 528/15, da Liderança do PSD, recebido em 10 de setembro, que desliga o Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM/BA) e indica o Deputado HÉLIO LEITE (DEM/PA) como suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 529/15, da Liderança do PSD, recebido em 10 de setembro, que indica o Deputado EVANDRO ROMAN (PSD/PR) como suplente desta Comissão Especial; Memorando nº 430/15, da Consultoria Legislativa, recebido em 15 de setembro do corrente, que, em atenção ao ofício 01/15 da Secretaria-Executiva da Comissão, designa a Consultora Legislativa KÁTIA DE CARVALHO, ponto nº 4.187, para prestar assessoramento técnico-legislativo a esta Comissão Especial; e Ofício nº 216/15, da Liderança do PSB, recebido em 17 de setembro, que indica os Deputados FABIO GARCIA (PSB/MT) e TADEU ALENCAR (PSB/PE) como suplentes desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: I - Apresentação do Roteiro de Trabalhos da Comissão, que foi adiada para a semana seguinte; e II - Deliberação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Procurador-Geral do Estado da Bahia, Dr. PAULO MORENO CARVALHO; Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. EUZÉBIO FERNANDO RUSCHEL; Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Dr. ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR; e Procuradora-Geral do Distrito Federal, Dr.ª PAOLA AIRES CORRÊA LIMA". O Deputado Paulo Foletto justificou a ausência do autor, Deputado Jorge Solla, e encaminhou, em nome dele, o requerimento.  Em votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE; Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP; e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM". O Deputado Paulo Foletto encaminhou a votação do requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015 com os seguintes convidados: LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ ou seu representante; EUZÉBIO FERNANDO RUSCHEL, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - PGE/RS ou seu representante; PAOLA AIRES CORRÊA LIMA, Procuradora-Geral do Distrito Federal - PGDF ou seu representante; e FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JÚNIOR, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ou seu representante". O requerimento foi encaminhado pelo autor. Em votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 80/2015) - que "requer a realização, pela Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, de Seminário Regional no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes convidados: MARCOS VITORIA STAMM, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAB / Representante; MARCELLO TERTO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE / Representante; LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ / Representante; LEONARDO ESPINDOLA, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro / Representante; FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JÚNIOR, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF / Representante; GEÓRGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELLO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM / Representante; e BRUNO DUBEUX, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ / Representante". O Deputado Edmilson Rodrigues solicitou subscrever o requerimento, no que foi atendido pelo autor. Em votação, o requerimento foi APROVADO, com a possibilidade de que se possa converter o seminário regional no Estado do Rio de Janeiro em audiência pública, a ser realizada na Câmara dos Deputados. Na sequência, o Deputado Dagoberto precisou ausentar-se e passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Bruno Covas, que submeteu ao plenário o REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Toninho Wandscheer - (PEC 80/2015) - que "requer a realização, pela Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, de Seminário Regional no Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes convidados: Dr. EUZÉBIO FERNANDO RUSCHEL, Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Sul, para expor o ponto de vista da Procuradoria Geral do Estado, em face da PEC 80/2015; Dra. LÚCIA MONMANY- Procuradora Jurídica do DETRAN/RS, representando a AGAPAR - Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. MAURÍCIO PIRES BEER- Procurador Jurídico do DETRAN/RS, representando a Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais Públicos do Estado do Rio Grande do Sul; Dra. LUCIANA LUSO - Procuradora da AGERGS- Agência Reguladora do Rio Grande do Sul, representando a Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais Públicos do Rio Grande do Sul; Dra. MELISSA AGUIAR BATISTTI PORTO - Procuradora Jurídica Autárquica do IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Presidente da Associação dos Advogados Fundacionais e Autárquicos do Estado de Santa Catarina; Dr. ULYSSES ROCHAFKA LEMOS, Procurador Jurídico da autarquia Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, representando a Associação dos advogados Fundacionais e Autarquicos do Estado de Santa Catarina - AAFAESC; Dr. CARLOS DA COSTA SOARES, Procurador Jurídico da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA, e Vice-Presidente da Associação dos Advogados Fundacionais e Autárquicos do Estado de Santa Catarina; Dr. ALVACIR ALFREDO NICZ - Professor de Direito Constitucional na Universidade Católica do Paraná e Procurador Autárquico aposentado, representando a Associação de Advogados Públicos do Estado do Paraná; Dr. MAURÍCIO EDUARDO SÁ DE FERRANTE, ex-Procurador Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e Diretor Jurídico da AGEPAR - Agência Reguladora do Estado do Paraná, representando a Associação de Advogados Públicos do Paraná, na condição de seu Vice-Presidente; Dr. JOSÉ LAGANA, Advogado Constitucionalista e Procurador Autárquico do Estado do Paraná, ora inativado, Diretor de Defesa das Prerrogativas dos Advogados Públicos da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP; e Dr. MARCOS VICTÓRIO STAMM - Advogado Público e Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP". Os Deputados Delegado Éder Mauro e Odorico Monteiro, Relator, apoiaram a iniciativa, tendo o último sugerido que os deputados, juntamente com seus gabinetes e assembleias legislativas nos estados, fizessem um esforço para realizarem os encontros já no mês de outubro. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o Deputado Bruno Covas passou a presidência ao Deputado Márcio Marinho, 1º Vice-Presidente da Comissão, que, dando prosseguimento aos trabalhos, submeteu à apreciação do plenário o REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Sergio Souza - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015 com os seguintes convidados: VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará; LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, Procurador Geral da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e JOSÉ LAGANA, Diretor da Associação dos Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná (AAPE)". O Deputado Toninho Wandscheer encaminhou o requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Hélio Leite - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de mesa redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 80-a de 2015 que trata das procuradorias autárquicas e fundacionais e regulamenta a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com os seguintes convidados: JARBAS VASCONCELOS - Presidentes da OAB - Pará; ANTONIO SABOIA DE MELO NETO - Procurador Geral do Estado do Pará; MARCOS STAMM - Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos - ABRAP; DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA - Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará - APAFEP; e MARIA APARECIDA REIS VARANDA - Presidente da Associação dos Consultores Jurídicos do Estado do Pará - ACONJUR". Encaminhado pelo autor, que convidou os deputados paraenses Joaquim Passarinho e Luiz Carlos Ramos a participarem do evento. Em votação, o requerimento foi APROVADO com as alterações propostas pelo autor de substituir o senhor Antonio Saboia de Melo Neto, Procurador-Geral do Estado do Pará, pelo senhor Paulo Klautau Filho, Presidente dos Procuradores do Estado do Pará; e de incluir na lista de convidados o senhor Luiz Viana Queiroz, Presidente da OAB-BA. REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Fausto Pinato - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP ou representante; JARBAS VASCONCELOS, Presidente da Seccional da OAB Pará ou representante; JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, Chefe da Casa Civil do estado de Goiás ou representante; e CARLOS AIRES BRITO, Jurista e ex-Ministro do E. Supremo Tribunal Federal". O Deputado Delegado Éder Mauro encaminhou o requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Logo após, o Deputado Márcio Marinho passou a presidência ao Deputado Odorico Monteiro, para a votação do item seguinte da pauta, de sua autoria.  REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Márcio Marinho - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: Sr. MARCOS VITORIO STAMM, Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (ABRAP); Sra. MARIA GARCIA, Professora Titular de Direito Constitucional da PUC/SP; Sr. JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETO, jurista brasileiro". Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Márcio Marinho reassumiu a presidência dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente pôs termo à reunião, às quinze horas e cinquenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 30 de setembro de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, __________________, Leila Machado Campos, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Dagoberto, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx