CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80-A, DE 2015, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 132-A À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 69 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECENDO AS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS E REGULANDO A TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O SISTEMA ORGÂNICO DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/09/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min


I - Apresentação do Roteiro de Trabalhos da Comissão;


II - Audiência Pública com a presença confirmada dos seguintes convidados:

  • FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JÚNIOR, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Reqs. 2, 3 e 4/15);

  • MARCELLO TERTO E SILVA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE (Reqs. 2 e 4/15);

  • MARCOS VICTÓRIO STAMM - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP (Reqs. 2, 4, 8 e 9/15); e

  • CARLOS KAYAT, Representante da OAB do Pará (Req. 8/15).

    III - Deliberação de Requerimentos (entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião).


    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater as mudanças constitucionais propostas pela PEC 080/2015 com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP; MARCELLO TERTO E SILVA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF - ANAPE; e FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JUNIOR, Procurador-Geral do Estado do RN e Presidente do Colégio de Procuradores dos Estados e DF".

    2 -

    REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Sergio Souza - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA, Procurador-Geral Federal; e MARCELO BRADO MAGALHÃES, Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".