Às quinze horas e dezenove minutos do dia quatro de junho de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Vic Pires Franco - 1º Vice-Presidente; Neucimar Fraga - 2º Vice-Presidente; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Celso Russomanno, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, João Tota, Juíza Denise Frossard, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Edson Duarte, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Leodegar Tiscoski, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Meurer, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Zé Gerardo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Cabo Júlio, Carlos Melles, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Fernando Ferro, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes e Pastor Pedro Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Vigésima Oitava e Vigésima Nona Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paulo Baltazar. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário da correspondência recebida pela Comissão e informou que os Deputados Dimas Ramalho e Coronel Alves encaminharam à Comissão justificativa de ausência referente aos dias vinte e vinte e sete de maio, respectivamente. Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário a indicação de Victor Emanuel Kittler Munhoz para o Cargo de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D - CNE 15, tendo sido aprovada.  ORDEM DO DIA: 1) PROPOSTA Nº 1/03: Propostas de emendas ao PL nº 7.134/02 que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências". Não houve deliberação. 2) REQUERIMENTO Nº 70/03, do Sr. Vieira Reis, "Solicita seja convidado o Sr. Anthony Garotinho, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para audiência pública". Usaram da palavra o Autor e o Deputado Paulo Baltazar. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 3) REQUERIMENTO Nº 79/03, do Sr. Antonio Carlos Biscaia, que "Requer seja convidado o Sr. José Francisco Castilho Neto, delegado da Polícia Federal, para, em audiência pública desta Comissão, prestar esclarecimentos sobre denúncias, por ele sustentadas, acerca do envolvimento de empresários e políticos brasileiros pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e improbidade administrativa". A palavra foi concedida ao Autor para fazer a defesa da proposição. Manifestaram-se os Deputados Paulo Baltazar, Edmar Moreira, Vieira Reis e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4) REQUERIMENTO Nº 80/03, do Sr. Neucimar Fraga, que "Requer informações a Polícia Federal de Varginha - MG, sobre tráfico de órgãos humanos". Submetido à discussão e  votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02, do Sr. José Carlos Martinez, que "Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela rejeição. A discussão foi adiada por cinco sessões por deliberação do Plenário. 6)  PROJETO DE LEI Nº 5.237/01,  do Sr. Carlos Santana, que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta de ofício. 7) PROJETO DE LEI Nº 291/03, do Sr. Paulo Baltazar, que "Altera o artigo 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga e Reginaldo Germano, que sugeriu a supressão da expressão "se suponha integrar", contida no parágrafo 2º do Art. 41 da Lei nº 7.210/84, alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei, justificando que a mudança evitaria que advogados se utilizassem de ardis para livrar traficantes de drogas. Logo após, manifestaram-se Paulo Baltazar e Antonio Carlos Biscaia. Conforme  solicitado, foi concedida vista à Deputada Iriny Lopes. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.568/00, do Sr. Alberto Fraga, que "Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6.412/02). RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6.412/02. Lido o parecer, usaram da palavra os Deputados Coronel Alves e Alberto Fraga. Em votação, foi aprovado o parcer do Relator por unanimidade. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.014/02, dos Srs. Tadeu Filippelli e Paulo Octávio, que "Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela rejeição. Em discussão, manifestaram-se o Relator e os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Alberto Fraga e Paulo Baltazar. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 10) PROJETO DE LEI Nº 662/03, do Sr. Antonio Nogueira, que "Institui o Ano e o Dia Nacional de Combate à Violência Praticada à Pessoa Humana". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Esgotados os itens da pauta, o Deputado Reginaldo Germano usou da palavra para informar sobre o processo de cassação do Deputado Estadual Marcos Abraão, suspeito de envolvimento na morte do também Deputado Federal, Valdeci de Paiva. Logo após, o Deputado Luiz Antonio Fleury informou que iria apresentar Requerimento de Informação sobre os métodos de pesquisa utilizados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em matéria publicada pela Revista "Isto É" em que se evidencia São Paulo como detentor dos maiores índices em criminalidade. O Deputado Alberto Fraga comunicou que não poderia participar da viagem do Grupo de Trabalho de Tráfico de Drogas e Exploração Ilegal de Mogno no Acre. O Deputado Gilberto Nascimento criticou a natureza afiançável do crime de receptação, justificando que isso incentiva o roubo. A esse respeito, o Deputado Luiz Antonio Fleury informou que há um projeto de sua autoria tramitando na Casa e sugeriu que esta Comissão o apreciasse. O Presidente sugeriu que os Grupos de Trabalho se reunissem no dia seguinte, cancelando a reunião da Comissão. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e trinta e um minutos pelo Presidente que, antes, convocou a próxima reunião para terça-feira, dia dez de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.