Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Helder Salomão, Mauro Pereira e Renato Molling - Titulares; Afonso Florence, Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Otavio Leite, Silas Brasileiro e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, João Fernando Coutinho, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Fernando Torres, Jorge Côrte Real, Jozi Araújo e Lucas Vergilio. Justificou a ausência o Deputado Marcos Reategui. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima-Quarta Reunião, realizada no dia dezesseis de setembro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de dezesseis a vinte e dois de setembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Em seguida, comunicou que o Deputado Augusto Coutinho solicitou a inclusão de representantes do Comitê de Aquisições e Fusões – CAF; do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC e da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC NACIONAL; como palestrantes da Audiência Pública para “Discutir a autorregulação do mercado de capitais brasileiro”, objeto do Requerimento n° 42/2015, de iniciativa do parlamentar. Não houve discussão. Submetida à votação, a inclusão dos palestrantes foi aprovada. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Walter Ihoshi, para imediata apreciação do PL 2281/2015, item 9 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15, do Sr. Jutahy Junior, que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação da ementa: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal. Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 44/15, do Deputado Helder Salomão - (PL 5332/2013), que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convite a representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e da Associação dos Fabricantes de Equipamentos para Controle de Emissões Veiculares da América do Sul - AFEEVAS. 2 - REQUERIMENTO Nº 45/15, do Deputado Renato Molling, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15, do Sr. Otavio Leite, que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Relator. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15, do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 201/2013), que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Júlio Cesar. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/15, do Sr. Dagoberto, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) Explicação da ementa: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Foi concedida Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em vinte e seis de novembro de dois mil e catorze. Os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados: Helder Salomão (PT-ES) e Laercio Oliveira (SD-SE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) Explicação da ementa: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em onze de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida Vista à Deputada Keiko Ota em nove de setembro de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.033/06, do Sr. Arolde de Oliveira, que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". Explicação da ementa: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PL 7033/2006. Retirado de pauta pela Relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/15, do Sr. Renzo Braz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/15, do Sr. Enio Verri, que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips" Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi. 15 - PROJETO DE LEI Nº 551/15, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/15, do Sr. Efraim Filho, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977. Relator: Deputado Luiz Lauro Filho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Mauro Pereira (PMDB-RS) e Júlio Cesar (PSD-PI). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.283/15, do Sr. João Fernando Coutinho, que "torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País". Relator: Deputado Luiz Lauro Filho. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados: Helder Salomão (PT-ES), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e João Fernando Coutinho (PSB-PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e seis minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública destinada a “Discutir a autorregulação do mercado de capitais brasileiro”, objeto do Requerimento n° 42/2015, de iniciativa do Deputado Augusto Coutinho, a ser realizada no dia vinte e nove de setembro, às catorze horas, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.