A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.412/2009, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Projeto de Lei nº 5.079/2013, apensado, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator Substituto, Deputado Ronaldo Fonseca.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Diego Garcia, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente