ATA DA OCTAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2015

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Diego Garcia, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Fogaça , Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, José Nunes, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão , Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Evair de Melo, Marcelo Aro, Rodrigo Martins, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros, bem como a Senhora Julliana Vitor Corrêa. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Décio Lima, Evandro Gussi, Felipe Maia, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Padre João, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e dois de setembro de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Juscelino Filho, Marcos Rogério e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, oito (repetido) e dez, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon apresentaram votos em separado, em 16/09/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Betinho Gomes e Alessandro Molon. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin, respectivamente. Usaram da palavra, pela Ordem, os Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hildo Rocha e José Fogaça. Por acordo, o presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, face à realização de Audiência Pública, que ocorrerá na próxima terça-feira. Ficou prejudicado o requerimento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 450/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/09/2015; 15/09/2015 e 22/09/2015.Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Luiz Couto. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado João Campos, em 03/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT). Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. Mantidas as inscrições para discussão dos seguintes Deputados: Wadih Damous, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Felipe Maia, Delegado Waldir e José Fogaça, em 10/09/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 08/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Alceu Moreira, Marcos Rogério, Delegado Waldir, José Fogaça, Érika Kokay, Betinho Gomes e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram a favor do Parecer o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PR, PSD, DEM e SD; e, contra, os partidos PT, PDT e PSOL. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB, PSB e PROS. Às doze horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal. Às doze horas e dezenove minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte e quatro votos sim, doze votos não; no total de trinta e seis votos válidos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013) RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado. Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Fufuca, pelo Deputado Elmar Nascimento. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Ronaldo Fonseca, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e dois de setembro pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014)) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça . Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.

Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 10/09/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 15/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça e Fausto Pinato, que apresentou complementação de voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com complementação de voto e voto contrário do Deputado José Fogaça. 19 - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015; 10/09/2015 e 22/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Mendonça Filho, pelo Deputado Elmar Nascimento. Os Deputados Marcos Rogério e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004. RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca e Valmir Prascidelli. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Fausto Pinato, em 08/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº^s 139/1999, 5.069/13, 1.019/11, 373/15 e 4.118/12, itens um, quatro, sete, nove e vinte e um da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Andre Moura, Evandro Gussi, Luciano Ducci, Indio da Costa e Sergio Zveiter, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente.  Comunicou, ainda, que a Comissão receberá hoje, às quinze horas e trinta minutos, neste plenário, a visita oficial do Vice-Presidente do Comitê de Lei e Presidente da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, SE o Sr. Li Shishi, e delegação parlamentar. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.