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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11-A, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 92 E 111-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXPLICITAR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ALTERAR OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE MINISTROS DAQUELE TRIBUNAL E MODIFICAR-LHE A COMPETÊNCIA"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2015
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência", em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11-B, de 2015, elaborada pela Relatora, Deputada Soraya Santos. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Marcos Rogério - Presidente, Soraya Santos, Relator; Aelton Freitas, Antônio Jácome, Bebeto, Carmen Zanotto, Erivelton Santana, Esperidião Amin, Júlio Cesar, Manoel Junior, Valtenir Pereira - titulares; Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá e Laercio Oliveira - suplentes. Sala da Comissão, em 1º de março de 2016.
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