Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas: Clarissa Garotinho - Presidente; Washington Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Baleia Rossi, Diego Andrade, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marinha Raupp, Mauro Mariani, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Wadson Ribeiro - Titulares; Adail Carneiro, Adalberto Cavalcanti, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Evandro Roman, Fabio Reis, Fernando Jordão, Jaime Martins, João Paulo Papa, Jose Stédile, Julio Lopes, Junior Marreca, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Ricardo Izar, Roberto Sales, Ronaldo Martins, Samuel Moreira, Sérgio Moraes, Sergio Vidigal e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izalci e Marcos Reategui, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Danrlei de Deus Hinterholz, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Marcio Alvino, Marquinho Mendes, Mauro Lopes e Nelson Marquezelli. Justificaram a ausência os Deputados Alexandre Valle, Marcio Alvino e Nelson Marquezelli. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência dos trabalhos o deputado Hugo Leal, que colocou em apreciação do Colegiado a Ata da 40ª reunião deliberativa ordinária, ocorrida no dia 9 de setembro de 2015 e a Ata da Audiência Pública da Comissão de Viação e Transportes com a participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Seguridade Social e de Família, realizada no dia 15 de setembro de 2015. O deputado Vanderlei Macris solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que foi realizada a designação de número 28, no dia 10 de setembro de 2015, e comunicou que cópia da listagem encontrava-se à disposição dos parlamentares interessados, na Secretaria da Comissão. Prosseguindo, o Presidente informou que o deputado Diego Andrade justificou sua ausência nas reuniões desta Comissão ocorridas nos dias 1º e 2 de setembro de 2015; e o deputado Ezequiel Fonseca encaminhou ofício a esta Presidência justificando sua ausência nas reuniões deste Colegiado ocorridas nas seguintes datas: 15, 22 e 29 de abril de 2015; 7, 13, 26, 27 e 28 de maio de 2015; 10, 16, 18, 23 e 30 de junho de 2015; 2, 7 e 14 de julho de 2015; 5, 12, 13, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro do corrente ano. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 105/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "adita o Requerimento n.º 77, de 2015, audiência pública para discutir a Resolução nº 533, de 17 de junho de 2015, que "Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares" e a Resolução n.º 541 de 15 de julho de 2015 que "Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares", para incluir dentre os convidados expositores o nome do Senhor Luiz Moan Yabiku Junior, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA". O deputado Silas Freire subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria, para incluir, além do Presidente da ANFAVEA, o nome do Senhor Jorge Davi Salgado, Diretor da Associação Regional de Condutores de São Paulo, esclarecendo que este último nome lhe foi passado pelo próprio autor do requerimento, deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Silas Freire e com a inclusão dos nomes dos senhores Luiz Moan Yabiku Júnior e Jorge Davi Salgado para serem ouvidos. 2 - REQUERIMENTO Nº 106/15 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a realização do XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2016". O deputado Vanderlei Macris subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não Houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Vanderlei Macris. Logo após, o deputado Diego Andrade solicitou a palavra e pediu a inclusão das seguintes instituições na relação de convidados indicada no Requerimento CVT nº 78/2015, de sua autoria, aprovado há duas semanas: Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – SINDETURF; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; União Nacional dos Microempresários de Transporte Turístico e Executivo do Brasil – UNITRANS; e Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros – ATEP. O Presidente submeteu a inclusão dos novos convidados em discussão aos membros deste Colegiado. Não houve discussão. Em votação, a inclusão das instituições solicitadas na relação de convidados do requerimento nº 78/2015 foi unanimemente aprovada. Em função da quantidade de requerimentos para retirada de proposições da pauta apresentados à Mesa e também dos pedidos formulados verbalmente, o Presidente em exercício, deputado Hugo Leal, procedeu à leitura dos itens retirados, com o compromisso de que os projetos de que tratam os itens 7 (PL 4.394/2012), 14 (PL 72/2015) e 16 (PL 822/2015) desta pauta retornariam para serem apreciados, impreterivelmente, na próxima sessão deliberativa desta Comissão. O deputado Júnior Marreca informou que havia solicitado vista ao item 16, Projeto de Lei nº 822/2015, e que estava aguardando uma manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, que não havia chegado às suas mãos. Continuando, o deputado comunicou, ainda, que concordava com o voto do relator e que, se não pudesse estar aqui na próxima reunião, estava declinando o seu voto favorável ao parecer do relator. O deputado Milton Monti solicitou uma questão de ordem para informar que acabara de tomar conhecimento do agendamento de audiência pública desta Comissão, no dia 29 de setembro do corrente, com o objetivo de discutir o uso das cadeirinhas para crianças no transporte escolar e, sendo o relator do projeto que trata desta questão, solicitou ao Presidente que a matéria só voltasse à pauta após a realização da referida audiência. O deputado Edinho Bez indagou à Mesa se a inclusão do Presidente da ANFAVEA, Sr. Luiz Moan Yabiku Junior, havia sido incluído apenas na relação de convidados do Requerimento nº 77/2015, ou se o nome do referido convidado seria inserido também na relação de expositores constantes no Requerimento nº 98/2015, que solicita a realização de audiência pública para discutir a Lei nº 12.977/2014, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores. O Presidente respondeu que a inclusão do representante da ANFAVEA havia sido aprovada para ambas as reuniões de audiência pública. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/13 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 113/2011) - que "acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". Relator: Deputado Tenente Lúcio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. O deputado Hugo Leal passou a presidência da sessão ao deputado Milton Monti, para que pudesse defender matéria de sua relatoria. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.753/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". (Apensado: PL 7039/2010 (Apensado: PL 4955/2013)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs 7.039/2010 e 4.955/2013, apensados. O deputado Goulart solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. O deputado Milton Monti devolveu a Presidência ao deputado Hugo Leal. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 (Apensado: PL 1006/2015) e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 7.910/2010, 2.582/2011, e 1.006/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.220/2013, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins". (Apensados: PL 638/2015 e PL 1478/2015). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, do PL 638/2015 e do PL 1.478/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.394/12 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4829/2012, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/13 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensado: PL 7695/2014) Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7695/2014, apensado, com substitutivo. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os senhores deputados Ezequiel Fonseca, Édio Lopes, Remídio Monai e Edinho Bez. O Presidente indagou ao deputado Ezequiel Fonseca se gostaria de apresentar as considerações ao projeto na forma de voto em separado e consultou ao relator se haveria a possibilidade dele acatar as sugestões apresentadas. O relator, deputado Diego Andrade, afirmou que acataria as colocações do colega, deputado Ezequiel Fonseca. O deputado Edinho Bez solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. A deputada Clarissa Garotinho assumiu a Presidência da sessão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.492/14 - do Sr. Zé Geraldo - que "veda a presença de ondulações transversais em rodovia”. Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. A deputada Clarissa Garotinho passou a Presidência ao deputado Edinho Bez, para que pudesse defender matéria de sua relatoria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.748/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.931/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 8276/2014). Relator: Deputado Major Olímpio. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8276/2014, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 72/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Silas Freire. 15 - PROJETO DE LEI Nº 709/15 - do Sr. Alan Rick - que "Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001." Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 822/15 - do Sr. Hugo Motta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Silas Freire. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."" Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático". Relatora: Deputada Magda Mofatto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A deputada Magda Mofatto procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) Relator: Deputado Major Olímpio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela relatora. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.603/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho Procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Hugo Leal solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.673/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.930/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1931/2015). Relator: Deputado Dagoberto. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1931/2015, apensado. O deputado Dagoberto encaminhou a matéria, resumindo o seu parecer e explicando a natureza dos projetos. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, deputado Edinho Bez, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, agendada para o dia 17 de setembro, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário nº 16 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir uma data comemorativa para o profissional de logística. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Edinho Bez ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.