ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2015

Às dez horas e quinze minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e quinze, no Plenário número cinco, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Antonio Imbassahy, Félix Mendonça Júnior e Kaio Maniçoba - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Covas e Valmir Prascidelli - Sub-Relatores; Aluisio Mendes, Augusto Coutinho, Eliziane Gama, Ezequiel Fonseca, Ivan Valente, Izalci, João Carlos Bacelar, Paulo Magalhães e Rodrigo Martins - Titulares; Adilton Sachetti, Delegado Waldir, Eros Biondini, João Gualberto, Jorge Solla, Moses Rodrigues, Pr. Marco Feliciano e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Goulart, Mariana Carvalho e Paulo Azi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Fernando Monteiro, Júlio Delgado, Leônidas Cristino, Silas Câmara e Wadih Damous. Justificaram a ausência os Deputados Celso Pansera e Onyx Lorenzoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Hugo Motta, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 49ª Reunião, realizada no dia 15 de setembro de 2015. O Deputado Antonio Imbassahy solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento dos seguintes documentos: - petição assinada pela Defesa de Frank Geyer Abubakir, convocado por esta CPI, informando que comparecerá à audiência pública para seu depoimento e exercerá o seu direito constitucional de silêncio, invocando também direitos à não autoincriminação e à assistência de advogado, conforme decisões judiciais anteriores em situações idênticas. O Presidente registrou que reconhece a pertinência das alegações, especialmente por estar o depoente sendo investigado no âmbito do inquérito policial nº 599/2014, conforme citado na petição e verificado junto à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Informou que o convocado será ouvido na qualidade de investigado, assegurado os seus direitos constitucionais; - fax do Supremo Tribunal Federal recebido na data de hoje, com Decisão do Exmo. Senhor Ministro Teori Zavascki, informando deferimento, em parte, do pedido de liminar no Habeas Corpus nº 130.325, impetrado em favor de Kenji Otsuki, para garantir ao paciente “o direito de: (a) ser assistido por advogado e de, com este, comunicar-se; (b) não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade; e (c) não se autoincriminar”. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para tomada de depoimentos dos Senhores: Walter Torre Junior, presidente da WTorre, convocado pela aprovação do Requerimento número 635/2015, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar; Kenji Otsuki, executivo do Banco Schahin, convocado pela aprovação do Requerimento número 832/2015, de autoria do Deputado Altineu Côrtes; e Frank Geyer Abubakir, ex-Diretor Presidente, acionista, controlador e membro do Conselho de Administração da Unipar Carbocloro S.A, convocado pela aprovação do Requerimento número 782/2015, de autoria do Deputado Altineu Côrtes. Dando seguimento, o Presidente anunciou que o depoente Walter Torre Junior seria ouvido na qualidade de testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade sobre o que soubesse e lhe fosse perguntado, sob as penas da lei. Registrou ainda que quanto aos depoentes Kenji Otsuki e Frank Geyer Abubakir estes seriam ouvidos na qualidade de investigados, sendo-lhes garantidos os direitos constitucionais de não se autoincriminarem e permanecerem em silêncio durante as tomadas de depoimento. Em seguida, o Presidente convidou o senhor Kenji Otsuki a tomar assento à mesa e registrou que ele seria ouvido na qualidade de investigado, tendo em vista não só o teor do Requerimento aprovado e também a medida liminar concedida pelo Exmo. Senhor Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 130.325, sendo-lhe garantidos todos os direitos constitucionais inerentes a sua condição, inclusive o de permanecer em silêncio e ser assistido pelo seu defensor constituído. Entretanto, informou que a colaboração para a elucidação dos fatos certamente teria efeito nas conclusões desta CPI e que a versão apresentada na assentada poderia atrair para o depoente outros benefícios que a lei lhe garante. Dando seguimento, o Presidente anunciou as regras de procedimento para a oitiva e concedeu a palavra ao depoente por até vinte minutos. O depoente invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio e iniciou-se a fase de inquirição, tendo usado a palavra o Relator, Deputado Luiz Sérgio e os demais Parlamentares inscritos, tendo estes formulado questionamentos que também não foram respondidos pelo depoente. Em seguida, o Presidente convidou para tomar assento à Mesa o senhor Walter Torre Junior e registrou que o depoente prestaria seu depoimento na qualidade de testemunha, exortando-o a prestar o compromisso de dizer a verdade sobre o que soubesse e lhe fosse perguntado, nos termos do disposto nos arts. 203 e 210 do Código de Processo Penal. Advertiu que o descumprimento, por parte da testemunha, desse dever legal faria incidir sobre si as penas cominadas no crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal. O depoente prestou o compromisso e, em seguida, o Presidente concedeu-lhe a palavra por até vinte minutos. Após breve manifestação, o depoente colocou-se à disposição para responder aos questionamentos dos Parlamentares e, em seguida, iniciou-se a fase de inquirições. Usaram a palavra para inquirir o depoente o Relator, Deputado Luiz Sérgio e os demais deputados inscritos que se encontravam presentes. Em seguida, o Presidente convidou o senhor Frank Geyer Abubakir a tomar assento à mesa e registrou que ele seria ouvido na qualidade de investigado, tendo em vista não só o teor do Requerimento aprovado como também por estar sendo investigado em inquérito policial conforme verificado junto à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, sendo-lhe garantidos todos os direitos constitucionais inerentes a sua condição, inclusive o de permanecer em silêncio e ser assistido pelo seu defensor constituído. Entretanto, informou que a colaboração para a elucidação dos fatos certamente teria efeito nas conclusões desta CPI e que a versão apresentada na assentada poderia atrair para o depoente outros benefícios que a lei lhe garante. O depoente invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Passou-se à fase das inquirições. Inquiriram os depoentes os Deputados Luiz Sérgio, Altineu Côrtes, Bruno Covas, Jorge Solla, André Moura, Eliziane Gama, Valmir Prascidelli, João Carlos Bacelar, Izalci e Paulo Azi (não-membro), tendo o depoente permanecido em silêncio ante as perguntas que lhe foram dirigidas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a Reunião às treze horas e vinte e um minutos. No decorrer da Reunião, os Deputados Augusto Coutinho e Antonio Imbassahy assumiram a Presidência dos trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, _____________________ Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________, Deputado Hugo Motta e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.