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55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 de setembro de 2015. (Ata
pendente de deliberação) Às
nove horas e cinquenta e seis minutos do dia dezessete de setembro de dois
mil e quinze, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais, no Anexo II,
Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados
Ricardo Izar - Presidente; Laudivio Carvalho, Ronaldo Nogueira e Tereza
Cristina - Vice-Presidentes; Chico Lopes, Herculano Passos e Nilto Tatto -
Sub-Relator; Adilton Sachetti, Antonio Bulhões, Aureo, Capitão Augusto,
Giovani Cherini, Goulart, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Ramos , Max
Filho, Milton Monti, Penna, Raquel Muniz e Valdir Colatto - Titulares;
Arnaldo Jordy, Bruna Furlan, Carlos Gomes, Daniel Coelho, Eros Biondini e
Jefferson Campos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo e
Mandetta, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso
Hamm, Domingos Neto, Fernando Jordão, Junior Marreca, Ricardo Tripoli e
Shéridan. Justificou a ausência o Deputado Alexandre Serfiotis.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e comunicou estar à disposição dos parlamentares a
Ata da reunião anterior. Indagou se haveria a necessidade de sua leitura.
O Deputado Herculano Passos solicitou a dispensa da referida leitura. Não
havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a Ata foi aprovada
sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente fez a leitura da
seguinte Correspondência Recebida: 1) Do
Excelentíssimo Senhor Iran Ferreira Sampaio, Juiz de Direito Substituto da
Comarca de Cachoeira do Arari e Termos de Santa Cruz do Arari (PA), que
encaminha cópia do Processo Criminal nº 2013.3.0117737-5, solicitada no
Requerimento nº 10/2015, do Deputado Ricardo Tripoli, o qual, em vista do
caráter sigiloso, estará à disposição dos senhores parlamentares na
Secretaria da Comissão mediante autorização do Presidente e assinatura de
termo de compromisso; 2) Do
Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD/RJ), em que justifica sua ausência dos
trabalhos nos dias 15 e 17 de setembro. ORDEM DO DIA: Deliberação de
Requerimentos e Tomada de Depoimentos. Convocados: Marcelo
José Beltrão Pamplona, Prefeito do
município de Santa Cruz do Arari/PA (Requerimento nº 4/15 – do Deputado
Ricardo Izar); e Maria de
Jesus, mãe de Lucas, testemunha morta em virtude dos desdobramentos do
canicídio ocorrido na cidade de Santa Cruz do Arari/PA (Requerimento nº
56/15 – do Deputado Herculano Passos). Tema: Esclarecer sobre a matança de cães
que teria ocorrido na cidade de Santa Cruz do Arari/PA. O Senhor
Presidente iniciou a reunião pelo item B da pauta, enquanto aguardava o
quórum de deliberação dos requerimentos. A seguir, comunicou que a Srª
Maria de Jesus perdeu o voo em razão das dificuldades de deslocamento da
região onde reside ao aeroporto. O Dep. Valdir Colatto sugeriu à
presidência deliberar os requerimentos em bloco. O Senhor Presidente
esclareceu que ainda não havia quórum para deliberação. O Senhor
Presidente indagou ao Dep. Herculano Pasos, autor do requerimento, se
reconvocaria a Srª Maria de Jesus Barbosa Pardauil. O Dep. Herculano
ponderou também sobre as dificuldades de deslocamento na região onde a Srª
Maria de Jesus reside. O
Senhor Presidente sugeriu que o depoimento da testemunha pudesse ser
encaminhado à comissão por intermédio de vídeo. O Dep. Herculano Passos
secundou as palavras de S.Exª e sugeriu que a comissão encaminhasse à
testemunha perguntas para serem respondidas em forma de memorial. O Dep.
Valdir Collato destacou também sobre as dificuldades de deslocamento na
região Norte do País e sugeriu que a comissão encaminhasse ofício por
intermédio da autoridade policial. O Senhor Presidente esclareceu estar na
página da comissão as oitivas realizadas pelo Colegiado. A seguir, o
Senhor Presidente convidou o Sr. Marcelo José Beltrão Pamplona a tomar as
sento à mesa. Ao sobrevir o quórum para votação, o Senhor Presidente,
antes de passar à deliberação dos requerimentos, esclareceu que a votação
em bloco dos requerimentos não tem previsão regimental.
A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Capitão Augusto - (RCP 13/2015) -
que "requer a inclusão de mais quatro convocadas para oitiva na Audiência
Pública que será realizada para esclarecer a matança e denúncia de
cemitério ilegal de cães no Núcleo de Educação Ambiental Francisco de
Assis (NEAFA) na cidade de Maceio/AL". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Ricardo Tripoli - (RCP 13/2015) -
que "requer a oitiva do convocado listado abaixo, na qualidade de
investigado, para prestar esclarecimentos sobre verbas liberadas para o
Instituto Royal". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 65/15 - da
Sra. Tereza Cristina - (RCP 13/2015) - que "requerimento com fundamento no
artigo 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Arthur
Chioro, informações sobre a eficácia/vigência da Portaria Interministerial
nº 1.426, de 11 de julho de 2008". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº
66/15 - do Sr. Goulart - (RCP 13/2015) - que "requer a realização de
Audiência Pública, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com a
finalidade de discutir a experiência da implantação de delegacias e
promotorias de defesa dos animais em municípios do Estado de São Paulo".
APROVADO COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO HERCULANO PASSOS DE INCLUIR UM
REPRESENTANTE DA ZOONOSES DE SÃO PAULO. 5 - REQUERIMENTO Nº 67/15
- do Sr. Ricardo Tripoli - (RCP 13/2015) - que "requer a quebra do
sigilo de dados telefônicos da Sra. Silvia Colleta Barreto da Costa Ortiz,
ex-gerente do Instituto Royal". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº
68/15 - do Sr. Ronaldo Nogueira - (RCP 13/2015) - que "requer que seja
realizada Audiência Pública com o objetivo de tratar as ações
desenvolvidas pela Secretaria Especial dos Direitos Animais, da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre-RS, o Senhor Mauricio Silveira de Oliveira".
APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 69/15 - da Sra. Raquel Muniz -
(RCP 13/2015) - que "requer seja convidado o Senhor Deputado Estadual de
Minas Gerais Noraldino Júnior". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº
70/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - (RCP 13/2015) - que "requer sejam
convidados o Senhor Flávio Mantovani, advogado, Presidente da Comissão de
Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, e o Juiz Anderson
Furlan, Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, para
debaterem com os membros desta CPI sobre a dificuldade da defesa dos
animais nos pequenos municípios". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº
71/15 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 13/2015) - que "requer a
realização de Audiência Pública para esclarecer a matança de galos de
rinhas em vários estados brasileiros, autorizada pelo IBAMA, com a
presença dos convidados abaixo". O requerimento foi encaminhado pelos
Deputados Valdir Colatto e Herculano Passos. O requerimento foi
APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 72/15 - do Sr. Marcos Montes
- (RCP 13/2015) - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja incluído
convidado na Audiência Pública que debaterá a criação, manejo, transporte
e abate de animais para consumo, e políticas públicas de bem-estar animal
no setor produtivo". APROVADO COM A SUGESTÃO DO DEP. VALDIR COLATTO DE
INCLUIR UM REPRESENTANTE DA COOPERATIVA AURORA DE SANTA CATARINA. 11 -
REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. Ricardo Tripoli - (RCP 13/2015) -
que "requer a convocação dos representantes do Frigorífico Raja Ltda. e da
Concessionária CCR Rodoanel - trecho Oeste, para oitiva em audiência
pública anteriormente requerida e aprovada (Requerimento n.º 19/15) por
esta Comissão os Senhores: Eduardo Siqueira Moraes Camargo,
Diretor-Presidente da Concessionária CCR Via Oeste e CCR Rodoanel; Egle
Humphreys, assessora de sustentabilidade e meio ambiente, e sistema de
gestão integrado da Concessionária CCR Rodoanel; Roberval José Martins
Aielo, Sócio-Proprietário do Frigorífico Raja Ltda; Fernando Coletti,
Diretor-Técnico do Frigorífico Raja Ltda; e Rodrigo de Barros Nogueira,
médico-veterinário, responsável técnico, do Frigorífico Raja Ltda".
APROVADO. O Senhor
Presidente transferiu à presidência ao Deputado Ronaldo Nogueira às dez
horas e dezessete minutos para encaminhar os requerimentos de sua
autoria. 12 - REQUERIMENTO Nº 74/15 - do Sr. Ricardo
Izar - (RCP 13/2015) - que "requer a oitiva dos convocados listados
abaixo, na qualidade de investigado e testemunhas, para prestar
esclarecimentos sobre o abate de uma onça pintada os Senhores: Sandoval
Cardoso, ex-deputado estadual do Estado de Tocantins, investigado por
abater uma onça pintada(investigado); Joaquim Henrique Montelo Moura,
superintendente do IBAMA no Estado do Tocantins (testemunha); e TC QOPM
Félix Francisco dos Santos Neto, Comandante da CIA Ambiental de Polícia
Militar Ambiental de Tocantins (testemunha)". Encaminharam o requerimento os
Deputados Ricardo Izar, Valdir Colatto e Nilto Tatto. O requerimento
foi APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 75/15 - do Sr.
Ricardo Izar - (RCP 13/2015) - que "requer a oitiva da convocada listada
abaixo, na qualidade de investigada, para prestar esclarecimentos sobre os
maus tratos a animais no Instituto Royal, situado no município de São
Roque/SP. Sra. Ingrid Dragan Taricano, Diretora Científica do Instituto
Royal e representante da FEBRAFARMA (Federação Brasileira da Indústria
Farmacêutica) no CONCEA". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 76/15
- do Sr. Ricardo Izar - (RCP 13/2015) - que "requer a oitiva do
convocado listado abaixo, para prestar esclarecimentos sobre políticas
públicas de combate às zoonoses. Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro".
RETIRADO DE OFÍCIO. O
Deputado Ricardo Izar reassumiu a presidência às dez horas e vinte e três
minutos. Consultou os sub-relatores se desejavam tomar assento à mesa. Em
seguida, o Senhor Presidente advertiu
o investigado que vossa será ouvido na qualidade de investigado, tendo em
vista o teor do requerimento aprovado, sendo-lhe garantidos os seus
direitos constitucionais, entre os quais, o exercício da prerrogativa
constitucional contra a autoincriminação; o direito de ser assistido por
advogado ou, em falta deste, de ser-lhe nomeado defensor ad hoc, e de com
este comunicar-se, pessoal e reservadamente, durante o curso do
depoimento; e o direito de ver respeitadas, sempre em seu próprio
benefício, as prerrogativas profissionais previstas no art. 7º, da Lei
8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O Senhor Presidente comunicou aos
Deputados que o depoente está sob a proteção de Habeas Corpus, concedido
pela Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal
Federal, que garante ao investigado os direitos: ao silêncio; à
assistência por advogado durante este ato; o de não ser submetido ao
compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo;
e o de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do
exercício dos direitos anteriores, Advertiu-o ainda que a sua colaboração
para a elucidação dos fatos certamente terá efeito nas conclusões desta
CPI e que a versão apresentada nesta assentada poderá atrair outros
benefícios que a lei lhe garante. Em seguida, concedeu a palavra ao
investigado. O depoente justificou inicialmente sua ausência na primeira
intimação por ter recebido um dia antes e, sob a orientação do seu
advogado, permaneceu em silêncio. O investigado foi inquirido pelos
Deputados Herculano Passos e Ronaldo Nogueira e esclareceu as S.Exª sobre
as dificuldades do município que administra criar políticas públicas para
castração e controle de cães. Em seguida, o Senhor Presidente determino a
exibição de vídeo sobre a “matança” de cães no município de Santa Cruz do
Arari/PA. Após a referida exibição, o investigado foi inquirido pelos
Deputados Teresa Cristina, Adilton Sacheti, Carlos Gomes, Sérgio Morais,
Valdir Colatto, Ricardo Izar, Herculano Passos. Às onze horas e quarenta e
oito minutos, o Dep. Luiz Carlos Ramos assumiu a presidência dos trabalhos
e inquiriu o investigado. O Dep. Ricardo Izar também o inquiriu. O Senhor
Presidente considerou a palavra ao investigado que, após suas
considerações finais, agradeceu-o e encerrou a reunião às onze horas e
cinquenta e cinco minutos, antes convocando a próxima a realizar-se
o
dia 22/09/2015, às 14h30, em plenário a definir, quando estará presente o
Exmo. Ministro da Saúde, Arthur Chioro, para esclarecer a destinação de
recursos para o controle populacional de animais e o combate às zoonoses;
além dos Deputados Mandetta e Odorico Monteiro, que discorrerão sobre a
“Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose Animal”.
O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o acervo documental desta comissão e as notas taquigráficas, após
serem degravadas, serão autuadas no presente inquérito parlamentar. E,
para constar, eu, _____________ Paulo Sérgio Santos, secretário-executivo
de comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprova, será assinada
pelo Senhor Presidente, _____________, Deputado Ricardo Izar e irá à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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