Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 16/09/2015.

Urgência Art. 151, I, "j" do RICD:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 201/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 17/09/2015.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 02/09/2015.
Discussão em segundo turno, em 22/09/2015.