Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Luiz Carlos Ramos, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Luis Tibé e Paulo Teixeira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quinze de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Soraya Santos, Antônio Bulhões, Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um, quatorze, vinte e três, trinta e seis e trinta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Padre João. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/09/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 15/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Evandro Gussi, Padre João, Valtenir Pereira, Maria do Rosário e Jerônimo Goergen. Por acordo, o tempo de discussão foi reduzido para cinco minutos por Deputado. Continuaram a discussão os Deputados Paulo Maluf, Alessandro Molon, Chico Alencar e Bonifácio de Andrada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto e votos contrários dos Deputados Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Alessandro Molon, Padre João e Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 09/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Waldir, Giovani Cherini e Sérgio Zveiter. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Padre João, em 08/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior, José Fogaça, Felipe Maia e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Às doze horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, às doze horas e trinta minutos, a reassumiu o Deputado Arthur Lira. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 – PROJETO DE LEI Nº 6.781/10 - do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Wadih Damous. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 15/09/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Sérgio Zveiter. Após, o Requerimento foi retirado pelo seu autor. Proferido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do avançar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezessete de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.