Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Helder Salomão - (PL 5332/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13".

REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de audiência pública para discutir a implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 201/2013) - que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/15 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 26/11/2014.
Os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 4)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 11/08/2015.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 09/09/2015.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 2.113/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 109)

PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PL 7033/2006.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 1.892/15 - do Sr. Renzo Braz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 118)

PROJETO DE LEI Nº 2.315/15 - do Sr. Enio Verri - que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da campra de chips"
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE LEI Nº 551/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE LEI Nº 1.530/15 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE LEI Nº 2.283/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País".
RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 126)