Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia quinze de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Mariana Carvalho, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rogério Rosso e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de setembro de dois mil e quinze. Os Deputados Décio Lima e Rubens Pereira Júnior requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0046/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 11/08, 19/08, 26/08 e 27/08/2015 e Audiências Públicas nos dias 25/08 e 27/08/2015; 2 - Ofício nº 0016/2015, do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 03/09/2015; 3 - Ofício nº 053/2015, do Gabinete do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária e Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 27/08/2015; 4 - Ofício nº 035/2015, do Gabinete do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias e Audiência nos dias 18/08, 19/08, 20/08/2015; 5 - Ofício nº 037/2015, do Gabinete do Deputado Rossoni, justificando suas ausências nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 12/08 e 13/08/2015; 6 - Ofício nº 126/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 11/03/2015; 7 -        Ofício nº 127/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 25/06/2015; 8 - Ofício nº 128/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/07/2015; 9 - Ofício nº 129/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2015; 10 - Ofício nº 089/15, do Deputado João Campos, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 08/09/2015; 11 - Ofício nº 132/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 20/08/2015; 12 - Ofício nº 133/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 25/08/2015; 13 - Ofício nº 134/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 25/08/2015; 14 - Ofício nº 136/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 27/08/2015; 15 - Ofício nº 139/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2015; 16 - Ofício nº 184/2015, do Gabinete do Deputado Luciano Ducci, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativa Extraordinária e Ordinária do dia 09/09/2015; 17 - Ofício nº 72/2015, do Gabinete do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 01/09, 08/09 e 10/09/2015; 18 - Ofício nº 73/2015, do Gabinete do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência nas Audiências Deliberativas Extraordinárias dos dias 20/08, 25/08 e 27/08/2015; 19 - Expediente s/nº, do Gabinete do Deputado Tadeu Alencar, justificando sua ausência no período de 02/09 a 06/09/2015; 20 - Ofício nº 1079/2015, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Pedro Cunha Lima e indicando o Deputado Ricardo Tripoli para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 21 - Ofício nº 1080/2015, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Ricardo Tripoli e indicando o Deputado Pedro Cunha Lima para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 22 - Ofício nº 391/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Maurício Quintella Lessa e indicando o Deputado Francisco Floriano para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e desligando o Deputado Francisco Floriano como membro suplente da CCJC; 23 -  Expediente s/nº, da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal (CNRPFF) solicitando inclusão em pauta de votação da PEC 534/2002 e seus apensados, PEC 156/1995 e PEC 111/2015; 24 - Ofício nº 2665752/2015, do Senhor Desembargador João Batista Pinto Silveira, Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 4° Região, manifestando pela aprovação da PEC 443/2009; 25 - Ofício nº 3330/2015, do Senhor Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando pronunciamento com proposta de alteração do ECA (Lei nº 8.069/90). ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dezenove da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e sete e trinta e oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D''Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D''Arco, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado".  EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.920/11 - do Sr. Walney Rocha - que "estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.862/11 - da Sra. Lauriete - que "obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.517/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica".  RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Rodrigo Pacheco, Laudivio Carvalho, Félix Mendonça Júnior, Antônio Bulhões e JHC solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, vinte e sete, dois, vinte e um, quarenta e dois e quarenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 20 - CONSULTA Nº 13/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: no sentido de que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, cumulativamente, o cargo de Presidente na Confederação Brasileira de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, desde que a CBF não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Pastor Eurico, Luiz Couto, Wadih Damous, Esperidião Amin, Gonzaga Patriota solicitaram vista conjunta à Consulta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin e Rubens Pereira Júnior. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 450/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Décio Lima, Wadih Damous e Esperidião Amin solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Deputado Capitão Augusto subscreveu a inversão do item dois. 22 - REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Raul Jungmann - (PEC 430/2009) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". O Deputado Capitão Augusto subscreveu o Requerimento e o encaminhou favoravelmente, sugerindo a inclusão, como convidados, dos seguintes órgãos e entidades: membros dos três Poderes Estaduais, bem como membros do Executivo e Legislativo Municipal; especialistas e acadêmicos de Segurança Pública; Procuradores-Gerais dos Estados/DF; Federação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil – FENDEPOL; Ministério Público dos Estados; Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares; Delegado Geral da Polícia Civil; Superintendente da Polícia Federal; e Presidentes das Comissões de Segurança Pública das Assembleias Legislativas. Em adição, propôs a inclusão do Estado de Goiás para realização dos Seminários e a alteração do cronograma para que nos dias dezoito, vinte e um, vinte e cinco e vinte e oito de setembro do corrente ano os Seminários se realizem em Santa Catarina – SC, Porto Alegre – RS, Distrito Federal – DF e Belém – PA, respectivamente, e que nos dias dois, cinco, nove, dezesseis, dezenove, vinte e três e vinte e seis de outubro se realizem em Aracajú – SE, Belo Horizonte – MG, São Paulo – SP, Goiânia – GO, Rio de Janeiro – RJ, Fortaleza – CE e Recife – PE, nesta ordem. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/15 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça, Felipe Maia, Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.084/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 437/2012) - que "disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Padre João, em 08/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Max Filho e JHC. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Deputado Ronaldo Fonseca subscreveu a inversão do item quarenta e dois. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.654/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.781/10 - do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Wadih Damous. Discutiram a matéria os Deputados Elmar Nascimento, Rubens Pereira Júnior, Felipe Maia, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Max Filho, Wadih Damous e Evandro Gussi. O Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator. Foi suspensa a discussão. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Célio Silveira e Nelson Marchezan Junior, em 08/09/2015.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Esperidião Amin. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade. Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP). Encerrada a discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 01/09/2015. Iniciado o processo de votação. Encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, em 02/09/2015. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. Designado Relator Vencedor, Deputado Elmar Nascimento. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 08/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer pelo Relator Vencedor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015. Encerrada a discussão. Aprovado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, em 03/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015 e 10/09/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Evandro Gussi, respectivamente. Orientaram contra o Requerimento os partidos PSDB, PR, PSD, PSB, PDT e PV e o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, a exceção do PP que declarou obstrução. Declararam obstrução, ainda, os partidos PT DEM e PCdoB. O PROS liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Esperidião Amin, Wadih Damous, Padre João, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior e Elmar Nascimento solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e nove minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezessete horas e dezesseis minutos, encerrou-se a votação. Apurou-se o seguinte resultado: onze votos não e seis obstruções. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 174/15, item trinta da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Carlos Bezerra. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezesseis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezesseis de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.