Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681/15 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão, em 15/09/2015.
Discussão em turno único, em 15/09/2015.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 183/2012 e PLP 44/2011)
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11 e 12 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10. (Não-membro)
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 08/09/2015.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia, em 10/09/2015.
Discussão em turno único, em 08/09/2015.