Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia oito de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Sergio Souza e Luiz Carlos Hauly - Vice-Presidentes; Alexandre Baldy, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Hildo Rocha e Jarbas Vasconcelos - Titulares; Alceu Moreira, Átila Lins, Fernando Monteiro, Margarida Salomão, Paulo Freire, Samuel Moreira e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados André Fufuca, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Evair de Melo, Flávia Morais, Jean Wyllys, Jorge Solla, Josi Nunes, Leandre, Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Andre Moura, Antônio Jácome, Arthur Oliveira Maia, Caetano, Clarissa Garotinho, Danilo Forte, Décio Lima, Deley, Domingos Neto, Herculano Passos, João Gualberto, Jorginho Mello, José Nunes, Júlio Cesar, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa, Valadares Filho e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência os Deputados Alex Manente e João Gualberto. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Luiz Carlos Hauly.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia dezoito de agosto de dois mil e quinze. A Deputada Leandre solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão.  Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 59, de 2015, de autoria de Deputado Antônio Jácome, e ao Requerimento nº 169, de 2015, de autoria da Deputada Leandre, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Tema: A saúde e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo no Brasil, tendo em vista quatro distorções que têm prejudicado o funcionamento eficaz do SUS: a) a imposição de uma delimitação normativa das atribuições conferidas a cada ente, condicionado essencialmente à execução de ações de saúde ao modo de repasse financeiro; b) o desequilíbrio do atual quadro de distribuição das atribuições entre os entes federados; c) a necessidade de revisão do percentual de distribuição dos recursos entre os diversos entes; e d) a ausência de mecanismos de responsabilização no caso da não observância dessas diretrizes.  Convidados: LUIZ GONZAGA ARAÚJO, advogado do Conselho Nacional de Saúde - CNS; e  MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS. O Presidente deu início à Audiência e comunicou que a Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, convidada desta audiência, não poderia estar presente porque havia perdido o voo. Em seguida, passou a palavra aos convidados presentes que apresentaram suas considerações sobre o tema. Interpelaram os convidados os Deputados Leandre, Jorge Solla, Raquel Muniz e Carmen Zanoto. Auxiliou na condução dos trabalhos a Deputada Leandre. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/15 - do Sr. Samuel Moreira - que "requer o acompanhamento por esta Comissão de Reunião de Trabalho a ser realizada no estado de São Paulo, com a presença do Presidente da Associação Paulista de Municípios e de Presidente de Consórcios Públicos no estado". Não deliberado .ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.