Às dez horas e cinquenta minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Evair de Melo, Giovani Cherini, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Leandre, Luis Carlos Heinze, Mandetta, Mauro Pereira, Paulo Azi, Reginaldo Lopes, Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Benito Gama, Edmar Arruda, Guilherme Mussi, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Otavio Leite e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado Junior Marreca. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 36ª, 37ª e 38ª, realizadas, respectivamente, nos dias 1º e 2 de setembro. Dispensada a leitura, a pedido dos Deputados Aelton Freitas e Enio Verri. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão até o dia 8 de setembro de 2015: DOC. Nº 20151187, DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 2.141/2011, que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização"; MOÇÃO Nº 001/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATININGA - SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região"; MOÇÃO Nº 116/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANAL - SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região"; OFÍCIO CIRC. Nº 262/2015, DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manifestando posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 5.230/2013, que ‘acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro’"; CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1600/2015, DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, ENVIADA PELO DEPUTADO RODRIGO MARTINS, justificando ausência do deputado nas reuniões do período de 1º a 6 de setembro; REQUERIMENTO S/N, DA DEPUTADA TEREZA CRISTINA, justificando ausência da deputada nas reuniões do dia 2 de setembro; OFÍCIO Nº 450/2015, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, encaminhando cópia do parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao Projeto de Lei nº 8.307/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região". O Presidente informou que foram encaminhadas à Comissão resposta a indagações realizadas na última reunião bimestral com o Banco Central, contendo os seguintes dados: indicadores sobre expectativas de inflação em junho de 2012, parecer sobre o FATCA; estatísticas fiscais. O presidente solicitou aos parlamentares interessados em cópia do material que se manifestassem junto à Secretaria da Comissão. Em seguida, parabenizou o Deputado Assis Carvalho que estava aniversariando naquela data. ORDEM DO DIA: O Deputado Pauderney Avelino solicitou ao Presidente que fosse incluída a participação de representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), no rol de debatedores, da audiência pública proposta pelo Requerimento nº 89/2015. Havendo consenso, foi APROVADA A INCLUSÃO DA ANFIP AO REQUERIMENTO nº 89/2015.  A - Matéria Sobre a Mesa: O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Sr. Jerônimo Goergen, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 125/15. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Carlos Hauly, Enio Verri e Edmilson Rodrigues. Encerrada a votação, foi Aprovado Requerimento de inclusão extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno. REQUERIMENTO nº 125/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - "Solicitação de auditoria da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União". O autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly e Fábio Ramalho. APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DOS ESTADOS DO PARANÁ E DE MINAS GERAIS.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/15 - da Sra. Tereza Cristina - que "requer que seja convidado o Senhor Aldemir Bendine, Presidente da PETROBRÁS, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de preços e demais fatores que inviabilizaram a competividade e afetaram a produção do Etanol no Brasil". O Deputado Hildo Rocha solicitou a subscrição do Requerimento e encaminhou a discussão. Usaram da palavra para discussão os Deputados Miro Teixeira, Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Tereza Cristina, autora, Luiz Carlos Hauly, Enio Verri, Bruno Covas, Alexandre Baldy e Alfredo Kaefer. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: AGLUTINADO AO REQ. 79/15; INCLUÍDO O TEMA DO BIODIESEL; INCLUÍDO O NOME DE UM REPRESENTANTE DO FORUM NACIONAL SUCROENERGÉTICO ENTRE OS EXPOSITORES. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS HILDO ROCHA, SILVIO TORRES, ENIO VERRI E JERÔNIMIO GOERGEN. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/15 - da Sra. Tereza Cristina - que "requer seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Diretora Geral da ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bio-combustíveis, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de preços e demais fatores que inviabilizaram a competitividade, afetando profundamente a produção do Etanol no Brasil". Em Votação, O requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: AGLUTINADO AO REQ. 78/15. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS HILDO ROCHA, SILVIO TORRES E ENIO VERRI. 3 - REQUERIMENTO Nº 114/15 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 48/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão" O Deputado Enio Verri solicitou a subscrição do Requerimento e pediu para defender o Requerimento. Usou da palavra para discussão o Deputado Alfredo Kaefer. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ REALIZADA JUNTAMENTE COM O REQ. 62/15, JÁ APROVADO POR ESSA COMISSÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 115/15 - do Sr. Rodrigo Martins - que "solicita realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, a fim de debater as experiências dos bancos populares e do sistema de microcrédito como forma de inclusão social, inclusive para instrução do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2007". O Autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra para discussão os Deputados Edmilson Rodrigues; Assis Carvalho, Silvio Torres, Miro Teixeira, Júlio Cesar e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Rodrigo Martins se comprometeu em conversar com a Deputada Luiza Erundina, autora do Requerimento na Comissão de Legislação Participativa, e apresentar a composição com os nomes dos convidados na próxima reunião. Em votação, o requerimento foi APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E ASSIS CARVALHO. 5 - REQUERIMENTO Nº 117/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita a convocação do Sr. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos sobre participações societárias de empresas estatais em empresas privadas". O Autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra para discussão os Deputados Enio Verri, Miro Teixeira, Felix Mendonça e Jerônimo Goergen. A Presidente se comprometeu em agendar, com o Ministro, a audiência. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: TRANSFORMADO EM CONVITE; INCLUÍDO O NOME DO MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BRUNO DANTAS DO NASCIMENTO, ENTRE OS EXPOSITORES. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Manoel Junior. 6 - REQUERIMENTO Nº 126/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer ao Ministro da Educação informação sobre quantidade de contratos do FIES de 2014 a 2015". A Deputada Soraya Santos encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Jerônimo Goergen e Mirou Teixeira. APROVADO, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: INCLUÍDA SUGESTÃO PROPOSTA PELO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN DE SOLICITAR OS VALORES ATRASADOS DOS CONTRATOS REALIZADOS DO FIES DE 2014 A 2015 E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. O Presidente retirou de ofício os itens 9 e 11, Projeto de Lei nº 2.455/15 e PLP nº 366/13 porque foram apreciados no Plenário. Aprovado requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 2º, do Regimento Interno, para apreciação dos itens 14, 25, 29 49, 57, 58, 51, 46, 13, 10 e 45 da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.546/10 - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Relator leu o parecer e propôs 20 dias para construir acordo para apreciação do Projeto. Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Enio Verri e Luiz Carlos Hauly. VISTA AO DEPUTADO HILDO ROCHA. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES POR 20 DIAS. Em seguida, o Deputado Miro Teixeira, propôs que o próximo item fosse o 45 - PL nº 4.293/08 por tratar do mesmo tema. Havendo consenso, o Presidente anunciou o item 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Há sobre a Mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Hildo Rocha. Usaram da palavra para encaminhar os Deputados Hildo Rocha, Miro Teixeira, Paulo Azi e Enio Verri. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES POR 15 DIAS. Os demais itens da pauta não foram apreciados face o encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.781/10 - do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.836/14 - do Defensoria Pública da União - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.455/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/15 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 183/2012 e PLP 44/2011) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE  12 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/08 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 459/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF)". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 209/2010) - que "altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007, dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, do Substitutivo da CTASP, com Submenda, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias. RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/11 - do Sr. Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 691/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 691/2007, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.155/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 117/2009) - que "permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da CTASP. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2141/2011, do PL 1491/2011, apensado, da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto, do PL 1491/2011, apensado, da emenda 1/2013 da CFT e do substitutivo da CTASP, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Paulo Azi, em 26/08/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.728/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 145/2007) - que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar". (Apensado: PL 3199/2008) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.344/09, e do Substitutivo da Comissão Educação e Cultura, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009, 6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011, apensados. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 - do Senado Federal - Demonstenes Torres - (PLS 322/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada". (Apensados: PL 6770/2006 (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007), PL 6860/2010 (Apensado: PL 5592/2013) e PL 7446/2010) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 531/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Enio Verri, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005. Os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma das emendas de adequação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Submenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.543/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/09 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.876/2010 e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 107/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências". (Apensados: PL 2722/2011 (Apensado: PL 7358/2014) e PL 5222/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 107/2011, dos PL's nºs 2.722/2011, 5.222/2013 e 7.358/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. O Deputado Giovani Cherini apresentou voto em separado em 08/09/2015. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/2011, com a Emenda nº 1/2013 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e da Emenda nº 2/2013 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.358/05 - do Sr. Vicentinho - que "inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduzindo à alíquota zero a tributação do PIS/PASEP e COFINS, na aquisição de medicamentos por hospitais e clínicas. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/2009 e dos PL's nºs 2.574/2011 e 4.076/2012, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.214/2009 e dos PL's nºs 2.574/2011 e 4.076/2012, apensados. Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.947/14 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "dispõe sobre a remissão e anistia de débitos fiscais da Seção de São Paulo da Uipa- União Internacional Protetora dos Animais e da Suipa- Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 15/07/2015. A Deputada Tereza Cristina apresentou voto em separado em 13/08/2015. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 661/2007 e dos PLs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição dos PLs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 846/2011, com emenda. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.353/2011 e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.353/2011 e da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.827/2011, com Substitutivo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.827/2011, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.717/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "permite à pessoa física contribuinte do imposto de renda deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.442/2013 e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.442/2013 e na forma do Substitutivo da CME. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/15 - da Sra. Soraya Santos - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 13 horas e 3 minutos, antes convocando reunião ordinária de Audiência Pública para o dia dez de setembro, às dez horas, para debater a Guerra Fiscal, conforme pauta já divulgada. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Valéria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado Manoel Junior _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.