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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E APRESENTAR PROPOSTAS DE REFORMULAÇÃO DA LEI PELÉ (LEI Nº 9.615, DE 1998), DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (LEI Nº 10.671, DE 2003) E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICADAS AO FUTEBOL E AO ESPORTE
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 17/09/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Debate sobre problemas da legislação trabalhista no âmbito do futebol Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, do Tribunal Superior do Trabalho e Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo - ANDD (Req. 5/15) - presença confirmada; Ministro DOUGLAS DE ALENCAR, do Tribunal Superior do Trabalho (Req. 8/15) - presença confirmada; Procurador do Trabalho GENDERSON SILVEIRA LISBOA, representante do Ministério Público do Trabalho (Req. 8/15) - presença confirmada; JANIVALDO MARÇAL, Presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de Goiás, representante da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF (Req. 6/15) - presença confirmada; OSVALDO SESTÁRIO, advogado especialista em direito desportivo (Req. 8/15) - presença confirmada. |