ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2015

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dez de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Francisco Floriano, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Marcelo Aro, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de setembro de dois mil e quinze. Os Deputados Veneziano Vital do Rêgo e Cristiane Brasil requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Evandro Gussi, Alceu Moreira e Gonzaga Patriota solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, doze e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/09/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Luiz Couto. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado João Campos, em 03/09/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Bezerra, Evandro Gussi, José Carlos Aleluia, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Alceu Moreira, Delegado Waldir, Felipe Maia, José Fogaça, Marcos Rogério e Wadih Damous. Às dez horas e cinquenta minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Veneziano Vital do Rêgo, e o Presidente, Deputado Arthur Lira, a reassumiu às onze horas e treze minutos. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 – REQUERIMENTO Nº 52/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam realizados seminários para tratar dos desdobramentos da PEC 430/2009 em função das propostas de estabelecimento do chamado Ciclo Completo, unificando as polícias". Encaminhou a favor o Deputado Raul Jungmann. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/06 - do Sr. Chico Alencar - que "insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015 e 09/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Osmar Serraglio. Os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensado: PL 2333/2015)), PL 5883/2013, PL 6836/2013, PL 7621/2014, PL 438/2015 e PL 735/2015) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015 e 09/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em primeiro de setembro de dois mil e quinze do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Maluf. Os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar. RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015;  05/08/2015; 06/08/2015 e 08/09/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Tadeu Alencar e Wadih Damous. 7 - PROJETO DE LEI Nº 204/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Giovani Cherini solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ficou assegurada a inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto. 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014)) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça.  Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça, em 03/09/2015. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Foi suspensa a discussão em virtude do encerramento da reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 6.335/09, 273/07, 816/11 e 4.118/12, itens nove, dezenove, vinte e vinte e três, da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Paulo Maluf, Betinho Gomes, Mendonça Filho e Sérgio Zveiter, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e doze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça feira, dia quinze de setembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.