Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia quatro de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Nelson Bornier, 1º Vice-Presidente, Júlio Lopes, 2º Vice-Presidente, e Celso Russomanno, membro titular, em reunião extraordinária deliberativa. Registram presença os Senhores Deputados Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Pastor Reinaldo, Janete Capiberibe, Sandro Matos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Sarney Filho – Titulares, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães, Barbosa Neto, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos e Edson Duarte - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Nader, Luciano Castro e Murilo Zauith, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão (missão oficial autorizada), Anselmo, Fernando Gabeira, José Borba, Alex Canziani, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos e Renato Cozzolino (encaminhou ofício comunicando compromissos partidários no Estado). ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em Exercício, Deputado Nelson Bornier declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 21ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 21/05/03; da 22ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 22/05/03; e da 23ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 27/05/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Edson Duarte, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente colocou à disposição cópia dos seguintes documentos recebidos pelo Tribunal de Contas da União: 1) determinações a vários órgãos para aprimorar os procedimentos licitatórios adotados pela prefeitura municipal de Fortaleza na execução do projeto de recuperação da praia de Iracema/Fortaleza/Ceará; 2) determinações ao Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos que compõem a sua estrutura para que aprimorem os procedimentos e critérios utilizados para a celebração de convênios. O Presidente também comunicou o recebimento de convite do senhor presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, para uma audiência pública a realizar-se no próximo dia 12 de junho, em Brasília, que tem por objetivo colher subsídios para ato regulamentar da Aneel que irá atualizar as disposições relativas aos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente, o que afeta todos os consumidores de energia. Esclareceu que o Deputado que desejasse representar a Comissão no evento poderia entrar em contato com a secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 136/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita seja convidado o Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio, Sr. ERNEY CAMARGO, para prestar esclarecimentos sobre a Política da CTNBio no novo Governo". Encaminhou a votação ao autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 137/03 – do Sr. Ronaldo Dimas - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica para esclarecimentos sobre a cobrança de alguns serviços oferecidos pelas operadoras telefônicas como bloqueio temporário de linha telefônica, transferência de localidade, seguro de conta, entre outros". O Presidente sugeriu que este requerimento fosse aglutinado a outros já aprovados que também convidam o Presidente da Anatel para tratar de outros assuntos. Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria além do autor os Deputados Celso Russomanno e Edson Duarte. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento aos demais que convidam o Presidente da Anatel para comparecimento a esta Comissão. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. 3 – REQUERIMENTO Nº 138/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidadas as seguintes autoridades: Sra. Ministra de Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff, o Sr. Procurador Federal no Estado do Amapá, Manoel do Socorro Pastana o Sr. Diretor Superintendente da ICOMI/AP, José Ortiz Vergolino e o Sr. Diretor Presidente da CAEMI Mineração e Metalurgia S/A, Oscar Augusto de Camargo Filho, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre encerramento do Contrato de exploração do manganês no Estado do Amapá pela ICOMI- Indústria e Comércio de Minérios S/A". A Deputada Janete Capiberibe encaminhou a votação, e solicitou que sua fala fosse anexada a presente ata. Debateu a matéria o Deputado Luciano Zica. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendos do Deputado Luciano Zica, no sentido de se convidar o Secretário de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia, em substiuição à Ministra, e da autora incluindo os prefeitos de Serra do Navio e Santana. 4 – REQUERIMENTO Nº 139/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo". Não deliberado. 5 – REQUERIMENTO Nº 140/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de medicamentos". Não deliberado 6 – REQUERIMENTO Nº 141/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer que seja encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal cópia de divulgação do site Imperial Klans Of Brazil, para que seja investigada as verdadeiras atividades da organização". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Luiz Alberto, Edson Duarte, Júlio Lopes, Janete Capiberibe e Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se encaminhar cópia da documentação também ao Ministério da Justica. O Deputado Nelson Bornier acatou sugestão de se formar uma comitiva composta pelos Deputados Pastor Reinaldo, Luiz Alberto, Edson Duarte, Júlio Lopes, Celso Russomanno e Janete Capiberibe para procederem a entrega da documentação aos respectivos titulares das pastas, bem como acompanharem a tramitação dos processos. 7 - REQUERIMENTO Nº 142/03 - do Sr. Fernando Gabeira e outros - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, no próximo dia 28, destinada a colher esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como expositores representantes do Ministério de Minas e Energia, do BNDES, da AES-Corporation e da Enron, o atual Secretário de Energia do Estado de São Paulo, o Secretário de Energia do Estado de São Paulo à época da privatização e o Presidente do CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJ". O Deputado Luiz Alberto leu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 143/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Presidente do Ibama, representantes de Organizações Não-Governamentais ambientalistas, estudiosos, representações públicas do Estado da Bahia, Minas Gerais e Pará que atuam na fiscalização local, para debater a fiscalização ambiental no Brasil". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 144/03 - dos Srs. Ronaldo Vasconcellos e Hamilton Casara - que "requer audiência Pública sobre discussão de Sequestro de Carbono". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Ronaldo Dimas. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Ronaldo Dimas no sentido de se incluir no rol de expositores representante da Empresa Ecológica do Tocantins. o Deputado Hamilton Casara subscreveu o requerimento 10 – REQUERIMENTO Nº 145/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Senador Cristovam Buarque; o Presidente da Funai, Sr. Eduardo Aguiar de Almeida; a Procuradora da República e representante da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, Dra. Ela Wiecko; o representante do Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB, o Sr. Estevão Taukane; o representante da Articulação dos Povos indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santa, APOINME, Sr. Agamenon Nascimento, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política de educação indígena no Brasil". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 11 – REQUERIMENTO Nº 146/03 - do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite o desarquivamento dos Projetos de Resoluções, de autoria da mesma, que instituem prêmios de 'Mérito pela Superação das Desigualdade', de 'Reconhecimento Ambiental' e de 'Reconhecimento na Defesa do Consumidor'". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Edson Duarte. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 12 - REQUERIMENTO Nº 147/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona". O Deputado Celso Russomanno, que subscreveu o requerimento, encaminhou a votação. Debateu a matéria o Deputado Edson Duarte. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar reunião interna com os membros da comissão visando a elaboração de uma proposta viável para servir de subsídio na audiência pública. 13 - REQUERIMENTO Nº 148/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de Audiência Pública juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão de investimento da Petrobrás na área Ambiental". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao 150/2003, por tratar-se de matéria análoga. 14 - REQUERIMENTO Nº 149/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a Medida Provisória nº 2.186, que exige autorizaão do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para a coleta de qualquer material biológico com o intuito de evitar a biopirataria". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade 15 – REQUERIMENTO Nº 150/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, com o diretor de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho da PETROBRAS S/A, senhor Renato de Souza Duque". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao 148/2003, por tratar-se de matéria análoga. 16 – REQUERIMENTO Nº 151/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para apresentação dos Programas da Fundação Palmares ao Plano Plurianual 2004/2007". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de ser convidada a Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Nacional de Politicas de Igualdade Racial. 17 – REQUERIMENTO Nº 152/03 - do Sr. Celso Russomanno – que "requer que seja convidado o Senhor Dilson César Moreira, Prefeito de Ilha Solteira, Município do Estado de São Paulo para prestar os esclarecimentos sobre o processo licitatório do transporte de alunos universitários do município". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria além do autor os Deputados Luciano Zica, Júlio Lopes e Ronaldo Dimas. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 18 – REQUERIMENTO Nº 153/03 - da Sra. Ann Pontes - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debaterem sobre os reajustes dos Planos de Saúde que superam, entre a menor e a maior faixa etária, a casa dos 500%". Retirado pela autora. 19 - REQUERIMENTO Nº 154/03 – dos Srs. João Alfredo e Luiz Alberto - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos". Encaminhou a votação o Deputado Luiz Alberto. Debateram a matéria os Deputados Júlio Lopes, Celso Russomanno e Nelson Bornier. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de que a fiscalização se dê no âmbito da competência das relações de consumo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. " RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 – do Senado Federal - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense." (Apensado: PL 1714/1999) RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos." RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora. 26 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. O Deputado Júlio Lopes assumiu a Presidência. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/01 – do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. O relator defendeu seu parecer. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.888/01 - do Sr. Bispo Wanderval – que "dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. O Deputado Celso Russomanno assumiu a Presidência. 29 – PROJETO DE LEI Nº 44/03 – do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos." RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. 30 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 – do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD – e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. Retirado de pauta. 31 – PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. Não deliberado. 32 – PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE PARECER: pela aprovação. Em discussão foi concedida vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara. 33 - PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. Não deliberado. 34 – PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Em discussão foi concedida vista ao Deputado César Medeiros. 35 – PROJETO DE LEI Nº 310/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário – Educação."" RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Marcelo Guimarães leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 36 – PROJETO DE LEI Nº 482/03 - do Sr. Carlos Nader – que "altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho. 37 - PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Alberto. 38 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação Apresentado. Não deliberado. 39 – RELATÓRIO Nº 1/03 - do Sr. César Medeiros - que "relatório Final da visita in loco ao Estado de Roraima do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima". Retirado de pauta. Nada mais havendo a trabar o Presidente em Exercício, Deputado Nelson Bornier declarou encerrada a reunião às dezesseis horas e cinqüenta minutos, antes convocando os senhores membros para reunião deliberativa a realizar-se na próxima quarta-feira, pela manhão, neste plenário. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado NELSON BORNIER______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.